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Data: 18/12/2009
Eleições SINASEMPU: Chapa 2 toma posse na próxima segunda-feira
O processo eleitoral para nova Diretoria Executiva Nacional do SINASEMPU aproxima-se do final. A Justiça do Trabalho decidiu, no último dia 16/12, pela posse da Chapa 2, “Renovar é preciso”, presidida por Edilene Vasconcelos, como a nova Diretoria Nacional da Entidade, pelos próximos dois anos.
A cerimônia será realizada na próxima segunda-feira, 21/12, às 10h, na sede do Sindicato, em Brasília.
O presidente da ASEMPT, Alexandre Senhori, parabeniza a nova diretoria pela vitória desejando-lhes sucesso ao longo da gestão. “Temos certeza que Edilene e toda a sua equipe desenvolverão um profícuo trabalho a frente do Sindicato”. Senhori também deseja sorte à presidente atual da Entidade, Márcia Broxado, companheira exemplar, que estará despedindo-se do cargo na próxima semana.
A Chapa 2 é composta por : Presidente - Edilene Vasconcelos de Freitas (DF); vice-presidente - Cleiton Custódio (RN); secretária-geral - Maria Vanilda Batista Nunes (DF); primeiro secretário - Luiz Alberto Bauer (RS); diretor financeiro - Osmaldo de Souza Ferreira (DF); vice-diretor financeiro - João de Jesus dos Santos Brito (MG); diretor jurídico - Marcelo Falconi Cardoso (SC); vice-diretor jurídico - Arcelino Geraldo de Barros Filho (PA); diretor de políticas sociais e cidadania - Mário Félix da Silva (SP); diretor de mobilização e formação sindical - José Marcos Lisboa dos Santos (BA); diretor de comunicação e imprensa - Rogério Postai (SC); 1º suplente - Ricardo Honorato de Souza (RR); 2º suplente - Artur Marciano Lins Ferreira (DF); 3º suplente - Amaro Florêncio da Silva (RJ); 4º suplente - Maria Aparecida do Carmo Lopes (CE).
Veja mais informações na próxima edição do Informativo Interação.
Data: 18/12/2009
PCS: confira a minuta aprovada pelo CNMP
13:13 - É com muita satisfação que divulgamos a minuta que foi aprovada ontem, 16/12, por unanimidade pelo CNMP. Ressaltamos que o documento foi aprovado com todas as ressalvas requeridas pelo Fórum das Associações dos Servidores do MPU ao procurador-geral da República, nos termos do relatório protocolado no dia 7 de dezembro.
Dentre as ressalvas, está a questão do duplo subteto. Na proposta da Administração havia a criação do alfanumérico 19-A. Como o tema em questão já é tratado pelo Art. 19 (Lei 11.415/2006), as associações manifestaram entendimento para que a Administração reproduzisse, nesse aspecto, o mesmo entendimento que foi aceito pelos sindicatos dos servidores do Poder Judiciário, ou seja, apenas um subteto. A proposta foi atendida.
Confira aqui minuta na íntegra.
OBS.: O site do Fórum, por problemas técnicos, encontra-se temporariamente fora ar. A empresa responsável pelo seu gerenciamento já foi contactada e o problema será em breve solucionado.
16/12/2009
CNMP aprova PCS dos servidores do MPU
A minuta do Projeto de Lei que trata sobre o Plano de Carreira dos servidores do Ministério Público da União será encaminhada ao Congresso Nacional.
A decisão foi tomada nesta tarde pelos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O presidente da ASEMPT, Alexandre Senhori, juntamente com os demais representantes das entidades que compõem o Fórum das Associações dos Servidores do MPU, esteve durante toda a tarde no Conselho, local onde acompanharam a sessão.
“Enfim, completamos mais etapa nessa luta tão importante por um PCS digno para todos os servidores. Nossa batalha agora será no Congresso Nacional. Não podemos desanimar. Devemos permanecer unidos e batalhar pelos nossos direitos até o fim”, declarou Senhori.
Em breve, mais informações.
15/12/2009
ASEMPT realiza festa de confraternização com associados
A ASEMPT promoveu no último sábado, dia 12, a tradicional festa de confraternização de final de ano com os seus associados, dependentes e convidados, na sede campestre da Entidade.
Dentre os convidados que compareceram ao local, estava o Deputado Distrital Chico Leite (PT/DF), o presidente da ASMPF, Marcos Ronaldo de Araujo, a diretora da seção sindical do SINASEMPU no Distrito Federal, Adeline Dias, e toda a equipe do Conselho Fiscal e Deliberativo da
ASEMPT.
Além de divertido e descontraído, o evento contou com a distribuição de diversos tipos de brindes patrocinados pelo conveniados da Associação, entre eles, vídeo games, câmera digital com tripé, dois notebook’s, duas bicicletas de corrida, uma TV de 32” e um brinde surpresa da Money turismo. O sorteio de uma moto CG 125/2010 também foi destaque na programação.
“Desejamos aos nossos associados um 2010 espetacular e convidamos todos os servidores a participar da nossa Entidade, tornando-a cada vez mais forte”, declarou o presidente da
ASEMPT, Alexandre Senhori.
Veja aqui as fotos da
confraternização
11/12/2009
ASEMPT reúne-se com Administrações do MPT e do MPM
A
ASEMPT esteve reunida ontem, dia 10, com as Administrações do Ministério
Público do Trabalho e do Ministério Público Militar, para tratar de
assuntos de interesse dos Servidores.
Pela manhã, acompanhado
do Presidente da ASMPF, Marcos Ronaldo de Araújo, o presidente da ASEMPT,
Alexandre Senhori, conversou com o Vice-Procurador-Geral da Justiça
Militar, José Garcia de Freitas Junior, oportunidade em que apresentou
reivindicações dos servidores e pediu o apoio da chefia do MPM para o
envio imediato do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do MPU ao
Congresso Nacional.
Garcia sinalizou
positivamente ao pedido de apoio formulado pela ASEMPT e comprometeu-se
a conversar com a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Cláudia Luz,
para saber como é possível colaborar com esse pleito dos servidores.
Outra reivindicação também apresentada pelo Presidente da Associação foi
a respeito do auxílio-alimentação dos servidores do MPU, que, desde
2007, está sem reajuste.
Os Diretores
esclareceram que alguns Órgãos do Poder Judiciário já estão aplicando
valor diferenciado no momento de pagar o auxílio dos seus Servidores e
que o MPU poderia também fazer o mesmo. O Vice-Procurador do MPM afirmou
que buscará mais informações sobre o assunto para que a Administração do
Ramo possa definir o que é possível ser feito nesse sentido.
MPT
No início da tarde, foi
a vez do Procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, receber o
presidente e vice-presidente da ASEMPT, Alexandre Senhori e Nilo Freire,
para tratar de assuntos de interesse da categoria.
Na ocasião, os
Diretores voltaram a apresentar as reivindicações dos Servidores com
relação ao encaminhamento do Plano de Cargos e Salários para o
Congresso, e sobre o reajuste do auxílio-alimentação.
Senhori solicitou o
apoio do Procurador-Geral do Trabalho para a efetivação desses pleitos,
recebendo uma sinalização positiva por parte dele. Lopes também se
comprometeu a conversar com o Secretário-Geral do MPU, Carlos Frederico
Santos, sobre a questão do reajuste do auxílio-alimentação dos
Servidores.
07/12/2009
PCS: Fórum das
Associações, com ressalvas, responde à Administração
Na
tarde de hoje (07/12), depois de um dia inteiro de trabalho, o Fórum das
Associações dos Servidores do MPU respondeu à minuta de projeto de lei
do PCS dos servidores. O documento ratificou as alterações dos artigos
5º, 6º, 7º e 31 da Lei nº 11.415/06, além dos valores constantes do
Anexo III, propostas pela Administração do MPU, questionando, contudo, o
disposto nas modificações dos demais pontos da minuta, entre eles o Art.
19-A, que trata do duplo sub-teto.
A resposta à Administração encerra-se com a apresentação de uma contra
partida do Fórum das Associações dos Servidores do MPU, que requer ao
procurador-geral da República que “em virtude das inúmeras perdas
experimentadas ao longo dos anos pelos servidores públicos, bem como em
virtude das negativas de inclusão de propostas formuladas por este Fórum
de Associações do MPU” seja diligente na aprovação do PCS dos servidores
do MPU em uma única parcela. Clique
aqui e acesse à
integra do documento. Fonte:
Fórum das Associações
Fotos: ASCOM/ASMPF
04/12/2009
Vitória! Servidores já podem lutar pela aprovação do
PCS no Congresso Nacional
Na manhã desta quinta-feira, dia 4, completou-se mais uma etapa
importante na luta dos servidores do MPU pelo PCS.
O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos,
reuniu-se com os representantes das entidades que compõem o Fórum das
Associações para entregar a minuta de Projeto de Lei do Plano de Cargos
e Salários dos servidores do MPU.
A ASEMPT, representada na ocasião por seu presidente e vice-presidente,
Alexandre Senhori e Nilo Freire, participou de toda a reunião e pôde
prestigiar esse momento tão importante na luta da categoria.
“Estamos felizes, porque, com esforço e união, conseguimos dar mais um
passo em direção à conquista de um PCS digno para toda a categoria”,
declarou Alexandre Senhori.
Ao final da reunião, a ASEMPT tomou a iniciativa de solicitar ao
procurador-geral o empenho em conseguir o pagamento do Plano em uma
única parcela no Congresso Nacional. O presidente da ASEMPT pediu ainda
que, se possível, o próprio PGR entregue, em mãos, a minuta do PCS da
categoria ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Gurgel sinalizou positivamente, com relação ao pedido, aos
representantes dos servidores e comprometeu-se a ajudar naquilo que for
necessário.
“Os esforços agora deverão ser direcionados ao Congresso Nacional. Por
isso, vamos em frente, categoria, porque a luta ainda não acabou!”,
conclamou Alexandre Senhori.
04/12/2009
PCS: minuta é entregue ao Fórum das Associações
O
Fórum das Associações realizou um Seminário Nacional, em junho de 2009,
para deliberar sobre proposta de revisão da Lei nº 11.415/06. Em 21/08,
encerradas as discussões, em audiência com o procurador-geral da
República, Roberto Monteiro Gurgel, proposta foi protocolada. A
contraproposta foi entregue ao Fórum em 16/10, que analisou e remeteu à
Administração.
Em decorrência do posicionamento do PGR, no sentido de ter como
parâmetro o PCS dos servidores do Judiciário, houve alongamento na
finalização do PL dos servidores do MPU. Nesse intervalo, as entidades
de classe dos servidores do Poder Judiciário realizaram paralisação de
caráter nacional com objetivo de acelerar o encerramento da proposta
junto ao STF.
Na última quarta-feira, 02/12, deu-se o encerramento dos trabalhos e
aprovação do Projeto em sessão administrativa do STF. A partir de então,
as entidades que compõem o Fórum das Associações realizaram plantão na
sede da Procuradoria Geral da República, visando à conclusão dos
trabalhos também no Ministério Público.
Na
manhã de hoje, 04/12, em audiência com o PGR e com o secretário-geral,
Carlos Frederico, o Fórum das Associações recebeu a minuta de PL do PCS
dos servidores do MPU. Durante o encontro, os representantes dos
servidores questionaram, ponto a ponto, o conteúdo do documento, entre
eles o parcelamento, o subteto, a base de cálculo do reajuste e as
especificidades das carreiras do MPU.
Posteriormente o recebimento da minuta de PL, as associações decidiram
não ratificar, de imediato, a proposta apresentada, tendo em vista ser
necessária avaliação jurídica do texto. Entretanto, para evitar maior
demora, as associações deliberaram que trabalharão durante o final de
semana, no sentido de apresentar seu posicionamento, na semana seguinte.
Clique aqui e confira
a minuta. Fonte: Fórum das
Associações
Fotos: ASCOM/ASMPF
03/12/2009
Associações definem estratégias para envio do PCS
O
Fórum das Associações dos Servidores do MPU comunica aos servidores que
durante todo o dia de hoje, 03/12, estará de plantão na Procuradoria
Geral da República. Tudo em prol do envio imediato do PCS ao Congresso
Nacional.
Um dos objetivos específicos das associações é realizar audiência com o
procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, e com o
secretário-geral do MPF/MPU, Carlos Frederico Santos.
De acordo com divulgação anterior, na noite de ontem, 02/12, em sessão
administrativa realizada no STF, foi aprovada a proposta de revisão da
Lei 11.416/2006 (PCS do Judiciário). O projeto seguirá para o Congresso
Nacional nos próximos dias.
Na avaliação do Fórum, os sindicatos do Judiciário darão fim à greve, um
a um, durante todo o dia de hoje. Nesse sentido, concluímos que não há
motivo, por hora, para manutenção de uma greve por tempo indeterminado
no MPU.
Acreditamos que o momento agora é de reativação das negociações
iniciadas com a Administração desde agosto de 2009.
Por isso, a meta do Fórum das Associações é solicitar que o
procurador-geral da República ratifique o seu compromisso de acompanhar
o Judiciário e que defina uma data para o envio da proposta de revisão
da Lei 11.415/2006 (PCS do MPU).
Contamos com o apoio de todos!
Coordenação Nacional do Fórum das Associações
Fonte: Fórum das Associações
Foto: ASCOM/ASMPF
03/12/2009
STF aprova PCS do
Judiciário. MPU continua em mobilização
A
ASEMPT, representada na ocasião por seu presidente Alexandre Senhori,
juntamente com as demais Entidades que compõem o Fórum das Associações
dos servidores do MPU, participou ontem, dia 2, da Assembléia realizada
na Praça dos Tribunais, com os servidores do Poder Judiciário e do
Ministério Público Federal.
Após
22 dias de paralisação, a categoria resolveu encerrar o movimento logo
depois de receber a informação de que Supremo Tribunal Federal decidiu
aceitar a maioria das proposições dos servidores e fechou uma proposta
para ser enviada ao Congresso Nacional.
O
Fórum das Associações continua empregando esforços junto o
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que o mesmo também
ocorra com relação à minuta do Projeto de Lei que trata sobre o Plano de
Carreira dos servidores do MPU.
“A
luta não pode parar enquanto o Projeto não for encaminhado ao Congresso
Nacional. A nossa conquista será coletiva. Será o resultado dos esforços
de cada um de nós”, declarou Alexandre Senhori.
Clique
aqui e
veja as tabelas de vencimento do PCS do Judiciário.
03/12/2009
Projeto de lei reivindica igualdade entre mulheres e
homens no mundo do trabalho
A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres (SPM), e a bancada feminina do Senado, coordenada pela senadora
Serys Slhessarenko (PT/MT), 2ª vice-presidenta, entregam, nesta
quarta-feira (2), às 11h, ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP),
sugestão de projeto de lei que cria mecanismos para garantir a igualdade
entre mulheres e homens nas relações de trabalho urbano e rural e, coíbe
práticas discriminatórias neste âmbito.
Produzida pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República, os ministérios da Justiça, e do Trabalho, a
proposta leva em conta princípios constitucionais, normas internacionais
ratificadas pelo Brasil e convenções da Organização Internacional do
Trabalho.
Seus capítulos tratam: Da conceituação da igualdade entre mulheres e
homens; da Definição das práticas discriminatórias; Do equilíbrio entre
as responsabilidades familiares e profissionais; Da igualdade na relação
de trabalho; Do incentivo à igualdade e da coibição das discriminações;
Da prevenção e coibição do assédio nas relações de trabalho; Da
assistência às trabalhadoras e aos trabalhadores e; Da comissão interna
de promoção da igualdade.
O objetivo da mobilização em torno da criação de uma Lei que trate sobre
igualdade no mundo do trabalho é efetivar, nesta esfera, o princípio
constitucional da igualdade entre mulheres e homens, orientando-se pela
idéia de traduzir a declaração de igualdade consagrada em dispositivos
constitucionais e normas infraconstitucionais destinadas a prevenir e
coibir quaisquer práticas discriminatórias lesivas à dignidade das
mulheres.
Busca-se, assim, garantir que a crescente inserção das mulheres no
mercado de trabalho ocorra em respeito às especificidades da condição
feminina e a permanência delas no emprego, combatendo inclusive com
ações do Estado, todas as formas de discriminação em razão de sexo, raça
e etnia.
Segundo dados da Pnad/2008 as mulheres hoje significam 44% da População
Economicamente Ativa (PEA) do país e 42% da população ocupada. No
entanto ganham, em média, 29,7% menos do que os homens.
Fonte: Agência Diap
03/12/2009
STF aprova Plano de Carreira dos
servidores do Judiciário Federal
Em sessão administrativa realizada na noite desta quarta (2), os
ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram o Plano de Carreira dos
servidores do Judiciário Federal, com reajuste total de 56,42%,
incluindo gratificações. O objetivo da proposta é minimizar a defasagem
de remuneração dos cargos, evitando a evasão de servidores para outras
carreiras dos demais Poderes, o que no STF gira em torno de 20% a 23%
atualmente.
O plano passou por ajustes em virtude de restrições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, já que o impacto orçamentário previsto
inicialmente era de R$ 9 bilhões por ano, e agora passou para R$ 5,4
bilhões. Outra preocupação dos ministros e presidentes dos tribunais
superiores era estabelecer política de remuneração em que um servidor no
final da carreira não recebesse remuneração maior do que a de juiz
federal substituto.
A nova tabela prevê que a remuneração inicial de analista judiciário
passe dos atuais R$ 6.551,52 para R$ 10.283,59 e, em final de carreira,
de R$ 10.436,12 para R$ 16.324,68. No caso do cargo de técnico
judiciário, o salário vai de R$ 3.993,09 para R$ 6.104,70, no início da
carreira, e de R$ 6.360,71 para R$ 9.949,68 no final. A proposta não
prevê aumento no valor do cargo em comissão nem no número de funções
comissionadas.
O plano estabelece também a racionalização das estruturas
administrativas. O artigo 3º determina que, no prazo de um ano, os
órgãos do Poder Judiciário deverão reduzir os gastos com o pagamento de
funções comissionadas, a partir da racionalização e uniformização das
respectivas estruturas. Isto porque, atualmente, é bastante elevada a
relação entre o número de funções comissionadas e o número de
servidores.
A proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias para
análise pelo Legislativo.
Fonte: SINDJUS/DF
03/12/2009
Índice vai medir a
eficiência do governo
O governo vai
lançar, até junho do ano que vem, um índice para medir o custo do setor
público, inclusive com os servidores. A meta é permitir à sociedade e
aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU)
e a Controladoria Geral da União (CGU), identificar se os gastos com
obras e com o funcionalismo estão tendo o retorno adequado. Segundo o
secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, apesar de
haver transparência no Orçamento público, ainda falta um instrumento
para calcular a produtividade da máquina governamental, sobretudo com o
servidor, o principal insumo do governo. "Com certeza, a partir desse
índice, poderemos cobrar mais eficiência do governo, estabelecendo metas
aos gestores", afirmou.
O novo índice já será
levado em conta no Orçamento da União de 2010, que ainda não foi
aprovado pelo Congresso Nacional. Mas será feito um trabalho retroativo
aos gastos de 2009, de forma que já se tenha um parâmetro de comparação.
"Dentro de três ou quatro anos teremos um quadro que nos permitirá
comparar a qualidade das informações e a qualidade dos gastos. Será um
passo à frente no processo de transparência", destacou Machado. Ele
reconheceu, porém, que, por mais eficiente que o novo instrumento seja,
ao identificar exageros nos gastos e excesso de pessoal em determinado
departamento do governo, "não haverá milagres". Ou seja, não se
conseguirá conter por completo os desvios de recursos públicos, o
superfaturamento de obras e a corrupção.
O importante é que tudo
ficará mais visível. "Poderemos comparar um departamento com outro que
executa o mesmo tipo de serviço e ver porque um custa mais caro do que o
outro. Para isso, haverá uma desagregação. Em vez de o custo ser
agregado por ministério, por exemplo, cada departamento terá o seu
índice de custo", explicou o secretário. "Vamos dar instrumentos para
análises, dar mais responsabilidades aos gestores, melhorar os
controles", acrescentou. Para Machado, o índice de custo era "o elemento
que estava faltando dentro de um sistema público de informações que é
considerado um dos mais avançados do mundo".
Desperdícios
Apesar do avanço na qualidade das informações, a cobrança pelos abusos e
custos excessivos caberá mais à sociedade e aos órgãos fiscalizadores,
pois, na avaliação de Machado, o governo não tem como montar uma
estrutura para acompanhar toda a máquina. "Cada ministério terá a sua
base para acompanhar os seus custos. Hoje não temos isso. Não temos como
medir se um departamento que tem tantas pessoas custa tanto", frisou.
"Sendo assim, será importante estimular os de fora do governo a usarem
as ferramentas disponibilizadas para se informarem e questionarem. É
esse engajamento que é preciso para que a eficiência seja a maior
possível", emendou.
Segundo Machado, o
protótipo do índice de custo será apresentado nesta semana em seminário
que discutirá o controle e a qualidade do gasto público no Brasil.
"Vamos criar a massa crítica, para a melhoria dos processos de
planejamento, orçamento, execução contábil-financeira, monitoramento,
avaliação e controle", destacou. "Em 30 anos de acompanhamento do gasto
público, percebi uma considerável melhora na qualidade dos sistemas de
informação do país, que são muito sofisticados. Queremos, no entanto,
com a medição dos custos da máquina, poder saber como anda a sua
produtividade e dar mais responsabilidades", complementou.
O índice de custo
permitirá, segundo Machado, comparar não apenas departamentos, empresas,
ministérios entre si, mas também verificar como está o custo da
estrutura brasileira em relação a outros países do mundo. Será uma forma
de subsidiar melhor o debate que se estabeleceu no Brasil de que o
tamanho do Estado é exagerado, que o governo gasta demais, desperdiça
muito e presta serviços de péssima qualidade. "As cobranças e críticas
sempre vão existir. O que estamos fazendo é dar mais ferramentas para o
acompanhamento do governo", disse.
Fonte: Correio
Braziliense
03/12/2009
Plano de Assistência
Jurídica da ASEMPT beneficia associado
O Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível de Brasília, Roque
Fabrício Antônio de Oliveira Viel, decidiu a favor do associado da
ASEMPT, Jasmone Braga, em processo de execução de título extrajudicial.
A vitória foi obtida por meio do Plano de Assistência Jurídica que a
ASEMPT oferece a todos os seus associados.
Leia, abaixo, a decisão do magistrado:
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Circunscrição:
BRASILIA
Processo: 2000.01.1.063058-4
Vara: 201 - PRIMEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA
Título: Decisão
Pauta: Nº 63058-4/2000 - Execução de Titulo Extrajudicial
I - Chamo o feito à ordem. Às fls. 396 foi lavrado o termo de
penhora do imóvel descrito como a Casa 1 do Conjunto G do Condomínio
Rural Vivendas do Lago Azul. Esse bem, contudo, não pode ser
penhorado, porquanto não pertence à executada. Vale lembrar que já
havia sido realizada a penhora desse mesmo bem às fls. 269.
Posteriormente, como se teve notícia de que ele fora penhorado em
execução que tramitava perante a 14ª Vara Cível (processo 54435/97),
determinou-se então a penhora no rosto daqueles autos do valor
residual apurado após a arrematação (fls. 291). O bem foi arrematado
e o saldo foi transferido em conta à disposição deste Juízo (fls.
379). Aquela quantia, inclusive, já foi levantada pelo exequente.
Desse modo, verifica-se que não é possível realizar nova penhora do
mesmo bem neste processo, porque ele já não integra o patrimônio da
executada.
II - Quanto ao pedido do exequente de fls. 418-420, deve ser
rejeitado. Não é possível que a execução prossiga contra o
arrematante do imóvel, cuja obrigação se encerrou com o depósito do
valor integral pago pela aquisição do bem penhora. O argumento de
que o arrematante tinha conhecimento desta execução não tem a menor
relevância, pois não se trata aqui de cobrança de dívida de natureza
propter rem, já que se trata de execução de título
extrajudicial (nota promissória) e, ademais, o imóvel integra
condomínio não regularizado, ou seja, o bem sequer pertence
efetivamente à executada, que é titular dos direitos de aquisição.
III - Dessa forma, torno sem efeito a penhora de fls. 396 e
determino ao credor que indique outros bens à penhora.
Brasília - DF, sexta-feira, 27/11/2009 às 10h55.
Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel
Juiz de Direito Substituto. |
01/12/2009
CNJ apresenta diretrizes para o PCS do Judiciário
Atendendo à solicitação do Ministro Gilmar Mendes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou na última sexta-feira, 27/11, um documento com as diretrizes para negociação da proposta salarial dos servidores do Judiciário. Neste documento encontram-se sugestões ao STF para serem feitas no PCS antes do envio ao Congresso Nacional.
As negociações estão avançando, isso se deve a inúmeros fatores. Um deles são as manifestações dos servidores que vem sendo realizadas em todo o Brasil. Manifestações que já duram mais de duas semanas.
Clique aqui e confira o documento na íntegra.
Fonte: ASMPF
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