Data: 05/04/2010

PCS: Parecer do relator pede aprovação do PL 6697/09

Na última quarta-feira, 31/03, o dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), relator do PL 6697/09 (PCS dos servidores do MPU), apresentou à CTASP o relatório com o seu parecer sobre o projeto de Lei. Sabino pede a aprovação do PL e da emenda de nº 1 (remoção), descartando assim as outras.

A votação da revisão salarial dos servidores do MPU deveria ter acontecido na sessão ordinária de ontem da CTASP, mas isso não foi possível por falta de quórum. Tão logo a pauta foi transferida para o dia 07 de abril.

Clique aqui e confira o relatório na íntegra.

Fonte: ASMPF

 

Data: 31/03/2010


PCS: Participação dos servidores é destaque na mobilização desta quarta-feira


Embora a apreciação do Projeto de Lei 6697/09 (Plano de Carreira dos servidores do MPU) tenha sido adiada para a próxima semana, por falta de quórum, a presença e envolvimento dos servidores do MPU que compareceram ao plenário da CTASP na manhã desta quarta-feira merecem destaque.

Desde as 9h (a sessão só iniciou às 9h50), servidores do Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios já ocupavam as últimas fileiras do auditório da CTASP, com faixas e adesivos, em total contraste às cadeiras vazias reservadas aos parlamentares que, em sua maioria, não se encontram mais em Brasília.

Após o presidente da Comissão, deputado Alex Canziani, declarar encerrada a sessão, por falta de quórum, a comitiva de servidores dirigiu-se ao gabinete do relator do Projeto, em busca de esclarecimentos sobre o parecer do PL.

No local, a assessoria do relator esclareceu que o parecer já está pronto e que, ainda hoje, será repassado à secretária-geral do SINASEMPU, Vanilda Nunes, e aos demais servidores presentes na manifestação. A assessoria também afirmou que a tramitação segue com tranqüilidade, e que o Projeto só não foi apreciado hoje por falta de quórum.

Fonte: SINASEMPU



 

Data: 26/03/2010

PCS: Servidores fazem a diferença!

“Os servidores fazem uma grande diferença em momentos como esse pelo qual estamos passando”, afirmou o vice-presidente da ASEMPT, Nilo Freire, durante a sessão ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, ocorrida na última quarta-feira, dia 24.

O momento sobre o qual Nilo está se referindo diz respeito à tramitação do PL 6697/09 (plano de carreira dos servidores do MPU), que, por interferência do Governo, foi remetido para a próxima semana para a apreciação do plenário da Comissão.

De acordo com o representante da ASEMPT, a manifestação dos servidores ocorrida nessa semana demonstrou aos parlamentares a perseverança da categoria, que seguirá lutando até a aprovação do Projeto.

Mais informações sobre o PCS em breve no site da ASEMPT.

 

Data: 26/03/2010


PL 6697 está na pauta na próxima sessão da CTASP
 
O Projeto de Lei 6697/09 (Plano de Carreira dos Servidores do MPU) já consta, oficialmente, da pauta da próxima sessão ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), dia 31/3, da Câmara dos Deputados.

A informação está no site da Câmara dos Deputados (clique aqui e veja o documento).

Na ocasião, será crucial que todos os servidores se dirijam à Comissão para participar da mobilização. Sem a união e pressão por parte da categoria não alcançaremos o objetivo final que é a aprovação do PCS.

O SINASEMPU convoca todos os servidores para comparecerem, sem falta, à CTASP no dia 31/3 e participar da manifestação. Será disponibilizado transporte, em todas as unidades do Distrito Federal, para conduzir os colegas ao local.

Participe dessa luta em prol da aprovação da revisão salarial dos servidores do MPU!



 

Data: 25/03/2010

Governo interfere e apreciação do PL 6697 fica para próxima semana

Por interferência do governo, foi transferida para a próxima quarta-feira, dia 31, a apreciação do Projeto de Lei 6697/09 (Plano de Carreira dos servidores do MPU) pelo plenário da CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público), na Câmara dos Deputados.

Antes de iniciar a sessão dessa manhã, o relator do Projeto, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), informou aos dirigentes sindicais que não colocaria o PL em pauta, pois o governo gostaria de esclarecer alguns aspectos relacionados ao Projeto. Sabino também disse ter sido informado que caso submetesse o seu relatório à apreciação da Comissão, o vice-líder do Governo na Câmara, deputado Luiz Carlos Busato, sob orientação do Governo, pediria vistas do PL.



A reunião para esses esclarecimentos entre o relator e vice-líder do Governo ocorrerá nesta tarde. A presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos, foi convidada pelo relator a participar do encontro.

Pressão

A sessão ordinária da CTASP dessa quarta-feira iniciou em meio à pressão dos servidores do MPU e dos dirigentes das entidades representativas da categoria pela apreciação do PL 6697.
Logo na primeira hora de trabalho da Comissão, a presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos, juntamente com outros representantes da categoria, abordaram inúmeros parlamentares solicitando apoio para o requerimento que possibilitaria a inclusão do PL 6697 na extra pauta. Todas as assinaturas necessárias para a apresentação do expediente foram recolhidas. Todavia, como relator transferiu a apresentação do relatório para a sessão seguinte, o documento perdeu a eficácia.

Participação

Os servidores que compareceram à CTASP desempenharam papel fundamental. Essa é a opinião da presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos. Munidos de cartazes, adesivo e faixas, eles não apenas chamaram a atenção dos parlamentares para a reivindicação da categoria, como demonstraram unidade. “A nossa categoria mostrou que tem força e que vai lutar pela aprovação do Projeto”, afirmou a presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos.
Todavia, Vasconcelos ressalta que, embora significativa, a participação poderia ter sido maior.
“Todos devem participar. Não podemos ignorar a força do envolvimento individual nesse processo. Na próxima semana, a pressão tem que ser maior, principalmente, por ser um período de recesso. Por isso conclamamos, novamente, todos a comparecerem à CTASP e demonstrarem a união da nossa categoria”, finalizou.


 

Data: 23/03/2010

PCS: Projeto entra na extra pauta de amanhã da CTASP

O PL 6697/09 (PCS do MPU) estará na extra pauta de amanhã, 24/03, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para ser apreciado. Diante disso convocamos todos os servidores para se fazerem presentes pela mobilização em prol da aprovação do PL.

A pedido da diretoria do SINASEMPU, a ASEMPT informa que estarão disponíveis na PGT, PGJM, PGR, MPDFT, PRDF e PRR1 ônibus gratuitos para os interessados em irem ao Congresso Nacional. Saída às 8h30. Contato: 0800 704 2819.

Contamos com todos os servidores.


Participe dessa luta em prol da aprovação da revisão salarial dos servidores do MPU!

 

Data: 18/03/2010

Sindjus-DF se reúne com presidente da Comissão de Trabalho

Nessa terça-feira [16] os coordenadores do Sindjus-DF e da Fenajufe se reuniram com o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público [CTASP], deputado Alex Canziani [PTB/PR], para pedir a inclusão dos PLs 6613/09 e 6697/09 na pauta de votações da Comissão até a próxima semana.

Roberto Policarpo (coordenador do Sindjus-DF e da Fenajufe) explicou na reunião que os PLs devem ser aprovados pela Comissão de Trabalho para seguir para a próxima Comissão de Finanças e Tributação. “Precisamos do apoio do senhor para que os PLs sigam corretamente pelas comissões e para que possamos finalizar o processo de tramitação o mais rápido possível”, afirmou.

O coordenador afirmou ainda que as negociações já foram iniciadas, mas precisa de apoio dos parlamentares para aprovação dos PLs, já que outras categorias já resolveram seus problemas relacionados à revisão salarial.

Na segunda-feira [15] Roberto Policarpo esteve reunido com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que prometeu ajudar o sindicato na interlocução com o Executivo. Em resposta aos diretores, o deputado Alex Canziani disse que irá conversar com os membros da comissão e pedir a imediata inclusão dos PLs na pauta de votação. Mas o deputado ressaltou a necessidade do relatório, que ainda não foi entregue pelo deputado Sabino Castelo Branco.
Fonte: FENAJUFE

 

Data: 18/03/2010

PCS: Presidente do TST garante apoio à reivindicação dos servidores

Várias ações estão sendo realizadas essa semana, pela Fenajufe, para intensificar a campanha em defesa da aprovação do projeto que revisa o plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário Federal. Na tarde desta terça-feira [16] os coordenadores Roberto Policarpo e Lúcia Bernardes conseguiram o apoio do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, à reivindicação da categoria.

Os representantes da Federação iniciaram a conversa explicando ao ministro a situação do andamento do PL 6613/09, que ainda está na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara, sob a relatoria do deputado Sabino Castelo Branco [PTB-AM]. Eles informaram que a expectativa, segundo o próprio relator, é que o projeto seja votado no próximo dia 24. Os dirigentes sindicais argumentaram, no entanto, que no momento o mais importante é a definição de um acordo entre a cúpula do Judiciário e o Executivo que garanta a verba orçamentária necessária à implementação do novo PCS ainda este ano.

Após explicar a situação do projeto, Lúcia e Policarpo solicitaram que o ministro converse com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, a respeito das negociações com o Executivo.

“Colocamos as dificuldades que enfrentamos no que se refere ao impacto financeiro do projeto e pedimos que o presidente do TST leve a nossa preocupação ao ministro Gilmar Mendes. O nosso objetivo é encontrarmos uma saída logo”, afirma Lúcia Bernardes, que também informou ao ministro a disposição da categoria em deflagrar uma greve em nível nacional caso não haja qualquer avanço nas próximas semanas.

O presidente do TST se comprometeu a procurar o ministro Gilmar Mendes e apresentá-lo a reivindicação dos servidores. Ele garantiu, ainda, que vai convidar os presidentes dos outros tribunais superiores para participarem da conversa que terá com Mendes sobre o PCS.

Além do compromisso em atuar em defesa do projeto, Moura França falou da necessidade de a Fenajufe e os sindicatos intensificaram as pressões junto ao Legislativo para que o PL 6613 seja aprovado de imediato na Comissão de Trabalho e enviado à Comissão de Finanças e Tributação.

“Consideramos a conversa com o ministro bastante positiva, uma vez que conquistamos o apoio de mais um importante membro da cúpula do Judiciário. Esperamos que essa conversa que ele deverá ter com o presidente Gilmar Mendes resulte em avanços importantes para a tramitação do nosso projeto. Do nosso lado, manteremos as pressões no Judiciário, no Executivo e também no Legislativo”, ressaltou Roberto Policarpo.

Passivos da URV

Na reunião de ontem, os coordenadores da Fenajufe solicitaram informações a respeito do pagamento dos passivos da URV [11,98%], que, segundo informações do próprio TST, aguarda apenas o parecer da AGU [Advocacia Geral da União]. Milton de Moura França informou que as folhas de pagamento já estão prontas e aguarda apenas a liberação da verba.
Segundo Roberto Policarpo, a Fenajufe entrará em contato com o setor responsável do Ministério do Planejamento para pressionar a AGU a dar logo a sua resposta.
Fonte: FENAJUFE


 

Data: 12/03/2010

Projetos 6697 e 6613 deverão ser apreciados pela CTASP no dia 24

Os Projetos de Lei 6697/09 (MPU) e 6613/09 (Judiciário) serão submetidos à apreciação do plenário da CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) na sessão do dia 24 de março.

A informação foi transmitida ontem, por volta das 21h, pelo relator dos Projetos, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), à presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos, e aos representantes dos servidores do Poder Judiciário, Antônio Melquíades (FENAJUFE), Ronaldo Cavalcante, (ASSEJUFAM), Elongio Moreira (SINJEAM) e Eduardo Figueira (SITRAAM/RR), no Congresso Nacional.

O deputado, que estava participando da sessão do plenário, retirou-se do local, a pedido dos dirigentes, para uma conversa mais detalhada no gabinete da liderança do PTB.

No local também estava presente o presidente da CTASP, Alex Canziani (PTB/PR), que colaborou nas discussões e assumiu o compromisso de pautar os PL’s do MPU e do Judiciário na data combinada com o deputado Sabino e com os representantes das categorias.

A presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos, preocupada com a proximidade do feriado e da conseqüente interrupção das atividades no Congresso, apresentou ao parlamentar o desejo da categoria de que o Projeto seja apreciado o quanto antes pela Comissão.

Castelo Branco explicou que, embora o relatório já esteja em andamento, não será possível submetê-lo à apreciação da Comissão na próxima quarta-feira, em decorrência da realização de uma audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, confirmada pelo presidente da CTASP.

É de grande importância que os servidores do MPU e Poder Judiciário nos Estados do Amazonas e Paraná visitem o relator dos Projetos e o presidente da CTASP em seus escritórios nas bases, a fim de demonstrar o desejo das categorias pela apreciação dos Projetos no dia 24/3, e assegurar o compromisso dos parlamentares firmados na conversa de ontem com os representantes dos servidores.

É importante, também, que servidores e dirigentes de todo o País procurem contactar e pedir apoio aos deputados da CTPAS em seus Estados.

É vital que o plenário da CTASP esteja lotado de servidores no dia da votação.

Fonte: SINASEMPU


 

Data: 11/03/2010

PGT tem novo chefe na Coordenação de Cadastro Pessoal

O servidor Charles Barroso, ex-diretor social da ASEMPT, foi promovido nesta semana à chefe da Coordenação de Cadastro Pessoal da Procuradoria Geral do Trabalho.

Charles, grande colaborador da nossa Associação, possui todos os atributos, competência e responsabilidade para desempenhar com presteza e eficiência essa nova função.

O presidente da ASEMPT, Alexandre Senhori, parabeniza Charles pela promoção e deseja-lhe sucesso nessa nova fase de sua vida profissional.


 

Data: 11/03/2010

PCS: Conheça as propostas de emenda apresentadas ao PL 6697

No último dia 4 de março foi encerrado o prazo para apresentações de emendas ao projeto 6697/2009 que propõe alterações na Lei 11.415/2006 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público da União.

Ao todo, foram apresentadas 10 propostas de emenda, bem menos que o PL 6613/2009 do Judiciário que obteve no mesmo período um total de 54 proposições no mesmo sentido.

Clique e conheça cada proposta de emenda ao PCS dos Servidores MPU:

EC1/2010 CTASP: Apresentada pela Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

EC2/2010 CTASP: Apresentada pelo Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO)

EC3/2010 CTASP: Apresentada pelo Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO)

EC4/2010 CTASP: Apresentada pelo Dep. Laerte Bessa (PSC-DF)

EC5/2010 CTASP: Apresentada pelo Dep. Laerte Bessa (PSC-DF)

EC6/2010 CTASP: Apresentada pelo Dep. Laerte Bessa (PSC-DF)

EC7/2010 CTASP: Apresentada pelo Dep. Laerte Bessa (PSC-DF)

EC8/2010 CTASP: Apresentada pelo Dep. Laerte Bessa (PSC-DF)

EC9/2010 CTASP: Apresentada pelo Dep. Paulo Rocha (PT-PA)

EC10/2010 CTASP: Apresentada pelo Dep. Darcísio Perondi (PMDB/RS)

Com informações da ASMPF.

Data: 04/03/2010

Emenda reduz prazo mínimo para remoção de servidores

A insatisfação crescente de inúmeros servidores, diante do dispositivo que impede a remoção antes dos três anos de permanência na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado, motivou a apresentação da emenda que reduz o referido prazo para dois anos, no Projeto de Lei 6697/09.

Na justificativa da emenda, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR/CE), fica patente a preocupação com a qualidade de vida dos servidores, uma vez que a “proposta objetiva minimizar não apenas prejuízos financeiros mas também contribuir para preservar a integridade das famílias.”

O presidente da ASEMPT, Alexandre Senhori, favorável a essa alteração no prazo para remoção, afirma que a Entidade empregará todos os esforços para que tal dispositivo seja alterado e, assim, vários servidores sejam beneficiados com a nova redação.

Clique aqui e leia a emenda apresentada pela parlamentar.

Data: 02/03/2010


Entidades reúnem-se para discutir PCS

O presidente da ASEMPT, Alexandre Senhori, reuniu-se na última sexta-feira, dia 26, na sede da Associação, com dirigentes de entidades associativas dos servidores do MPU, para tratar sobre o andamento do Projeto de Lei 6697/09 na Câmara Federal.

Participou do encontro a presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos; o presidente da ASMPF, Marcos Ronaldo Araújo; o diretor de políticas sociais e cidadania do SINASEMPU, Mário Félix da Silva; o secretário-geral adjunto da ASMPF, Laércio Bernardes; o diretor de mobilização e formação sindical do SINASEMPU, José Marcos Lisboa; e a representante regional da ASMPF em Santa Catarina, Célia Tosta.





Na oportunidade, as entidades avaliaram a trajetória do Projeto até o momento e trocaram idéias sobre os novos rumos da mobilização.

Congratulações

O presidente da ASEMPT, ainda durante a reunião, parabenizou a nova presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos, pela posse, desejando-lhe sucesso na nova gestão.

“As associações têm desempenhado papel fundamental nesse processo de conquista do novo Plano de Carreira da categoria e a participação do SINASEMPU dará ainda mais dinamismo à mobilização”, disse Senhori.



 

Data: 02/03/2010

Proposta estabelece novo plano de carreira para o MPU

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6697/09, do Ministério Público da União (MPUA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.

O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).), que modifica as carreiras dos servidores do MPU e fixa os valores de sua remuneração. A proposta altera a Lei 11415/06 e também coíbe o nepotismo e concede fé pública às carteiras de identidade funcional.

Pelo texto, o Ministério Público terá a prerrogativa de exigir formações profissionais específicas nos editais para os seus concursos. Os novos valores para a remuneração básica no órgão ficarão entre R$ 3.416,66 e R$ 3.928,39, para os auxiliares; de R$ 4.069,80 e R$ 6.633,12, no caso dos técnicos; e irá de R$ 6.855,73 a R$ 10.883,07, para os analistas.

Os funcionários poderão receber também valores entre R$ 1.019,17 e R$ 1.690,32 por ocupar as chamadas funções de confiança. Quanto a cargos de comissão, os servidores de carreira que ocuparem esses cargos poderão receber, além da sua remuneração regular, 65% do valor comissionado, que, pelo projeto, ficará entre, no mínimo, R$ 4.668,28 e, no máximo, R$ 11.686,76.

Vencimento básico

A proposta estabelece, também, que o vencimento básico para os cargos de analista, acrescidos da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União não poderá superar 75% do subsídio de promotor de Justiça Adjunto do MPU.

Outra alteração importante é a proibição de realizar-se contratação recíproca entre integrantes e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Essa vedação valerá para cargos de comissão e funções de confiança.

O MPU justifica que o objetivo das mudanças é sanar discrepâncias, que, atualmente, têm dificultado o desempenho do órgão e, também, valorizar o trabalho dos servidores, pelo estabelecimento de recompensas e perspectivas de desenvolvimento profissional.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-6697/2009

Fonte: Câmara dos Deputados