24/6

Servidor aposentado por invalidez poderá ser autorizado a exercer atividade remunerada

O Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos federais poderá liberar o aposentado por invalidez para realizar atividade intelectual remunerada, no serviço público ou na iniciativa privada, desde que seja compatível com a incapacidade que motivou sua aposentadoria. Essa permissão é estabelecida em projeto de lei (PLS 273/08) do senador Romeu Tuma (PTB-SP) que já está em pauta para votação, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Apesar de o RJU (Lei 8.112/90) não proibir essa atuação profissional pós-aposentadoria por invalidez, Tuma alertou - na justificação do projeto - para o risco de o servidor público federal nesta condição sofrer ação por improbidade administrativa. A ausência de proibição legal não afastaria o entendimento de que essa prática representaria quebra do princípio da moralidade que rege a administração pública.

No parecer favorável ao PLS 273/08, com duas emendas, o relator, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), reconheceu que a proposta corrige uma injustiça contra o servidor público federal aposentado por invalidez precocemente.

"Deve-se louvar o mérito do projeto ao propor a remoção do entrave imposto ao aposentado por invalidez que o proíbe de continuar a exercer atividade no serviço público federal, quando a sua capacidade intelectual não tiver sido afetada pela doença que motivou sua aposentadoria compulsória", afirmou o relator.

Fonte: Agência Senado



 

24/6

Inscrições abertas para três cursos a distância voltados a servidores do MPU

Servidores do Ministério Público da União poderão inscrever-se até o dia 30 de junho para aulas de Gestão de Pessoas na Administração Pública, Introdução à Gerência de Projetos e Conduta Ética. Os três cursos de extensão têm carga horária de 30 horas-aula e serão ministrados na modalidade de educação a distância pela Fundação Getulio Vargas (FGV), instituição parceira da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

As atividades oferecerão ao todo 240 vagas, sendo 117 para o MPF, 72 para o MPT, 27 para o MPM e 24 para o MPDFT. Todos os participantes serão indicados pelas chefias das unidades dos quatro ramos do MPU. Os cursos serão ministrados simultaneamente, de 2 de agosto a 26 de setembro, não podendo o servidor se inscrever em mais de uma disciplina.

No treinamento em Gestão de Pessoas na Administração Pública, os alunos estudarão os princípios da gestão de pessoal, o sistema de carreiras e remuneração por competências, o comportamento humano nas organizações, o gerenciamento de equipes eficazes, entre outros temas. O módulo Introdução à Gerência de Projetos vai mostrar aos participantes as definições e os objetivos de um projeto, o modelo PMBOK, as ferramentas típicas, além das áreas de conhecimento e dos aspectos estruturais. Na disciplina Conduta Ética, serão apresentados fundamentos teóricos e aspectos práticos, especialmente da ética aplicada à esfera da pesquisa científica e à cultura organizacional.

Para inscrever-se, os candidatos indicados deverão acessar o endereço www.esmpu.gov.br, link “Inscrições”, e cadastrar-se na atividade escolhida. É necessário dispor de, no mínimo, seis horas semanais para dedicação ao curso. Para receber certificado de conclusão, o aluno deverá ter 75% de aproveitamento mínimo em toda a atividade. Outras informações podem ser obtidas com a Central de Atendimento ao Usuário da Escola, pelo e-mail inscricoes@esmpu.gov.br.

Clique aqui para acessar o edital de abertura das inscrições e a programação de cada curso.


Fonte: SINASEMPU com informações da ESMPU.



 

21/6

Primeiro encontro entre entidades de servidores e membros do MPU

A reunião realizada no último dia 10 entre as entidades representativas dos servidores e dos membros do MPU é um importante exemplo do amadurecimento político alcançado por ambas as categorias. Essa é a opinião do vice-presidente da ASEMPT, Nilo Freire, que participou do encontro representando a Associação.




(Nilo Freire (ASEMPT), Antonio Carlos Bigonha (ANPR), Edilene Vasconcelos (SINASEMPU), Marcelo Weitzel (ANMPM), Marcelo Falconi (SINASEMPU), Carlos Cantarutti (AMPDFT), Marco Cesar (ASMIP), Emídio Fonseca (ANAJUS), Renato Almeida (ASMPF), Artur Marciano (ASMIP), Maria Lúcia Viana (ASSEMPU-TO), Carlos Ehrich Netto (ASMPF-RJ), Anderson Mados (ASSTTRA-MP), Laércio Bernardes (ASSTTRA-MP), Marcos Ronaldo (ASMPF), Carlos Eduardo Lima (ANPT), Cristine Maia (SINASEMPU-DF)).

Para Freire, a reunião – fato inédito na história das entidades – é bastante significativa e firma-se como um marco na trajetória de luta de ambas as categorias. “Esperamos que reuniões como essa continuem ocorrendo e que o diálogo entre servidores e membros seja uma permanente no universo institucional do MPU”, disse Freire.

Assuntos relacionados à Lei da Mordaça, ao ambiente de trabalho, ao diálogo entre as categorias e ao relacionamento funcional entre servidores e membros foram tópicos predominantes durante o encontro.

Outros temas importantes também foram debatidos pelos dirigentes, tais como, o PL 6697 (PCS dos servidores do MPU), que atualmente tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e cujo relator é o deputado Aelton Freitas. O controle externo da atividade policial; o ataque da mídia à campanha “Carne Legal”; a proposta do CNMP do horário de funcionamento dos Ministérios Públicos; a questão da valorização dos terceirizados e os problemas gerados pela portaria que proíbe o acesso desses trabalhadores ao serviço médico da PGR, também estiveram em pauta.

Além da ASEMPT, participaram do encontro: ASMPF, ASMIP, ANAJUS, ASMPF-RJ, ASSEMPU-TO, SINASEMPU, ASSTTRA-MP e SINASEMPU-DF. Por parte dos membros, estiveram presentes a ANPR, ANMPM, AMPDFT e ANPT.

Ao final da reunião, o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, se propôs a conversar com o PGR para intervir junto ao Congresso Nacional em favor do PL 6697. Seguindo a mesma tônica de colaboração e esforço conjunto, foi também deliberada a realização de uma reunião entre as entidades e o presidente da Câmara, Michel Temer, para tratar sobre o Projeto, bem como um encontro com o relator do PL, deputado Aelton Freitas.



 

Deputados aprovam reajuste de servidores do Judiciário Federal


Os Deputados da Comissão de Trabalho da Câmara aprovaram um reajuste médio de 56% para os servidores do Poder Judiciário Federal. O benefício vai atingir em torno de 100 mil funcionários, incluindo aposentados e pensionistas, e resultará em aumento nos gastos públicos de R$ 6,4 bilhões. A notícia é do jornal "O Estado de S.Paulo".

Com o reajuste, o salário do analista judiciário (cargo de nível superior) poderá chegar a R$ 16 mil, após somadas as gratificações previstas no projeto. A tabela prevê o aumento do salário básico do analista judiciário no fim de carreira de R$ 6.957 para R$ 10.883. O salário inicial nesta carreira sobe de R$ 4.367 para R$ 6.855, sem as gratificações que correspondem a metade do vencimento básico.

O projeto reestrutura as três carreiras do Judiciário - analista, técnico e auxiliar. "A proposição almeja solucionar os principais problemas relacionados à questão remuneratória dos integrantes das carreiras judiciárias, cuja estrutura se mostra defasada em relação a outras carreiras públicas", diz a justificativa do projeto do Supremo.
Parecer técnico do Ministério do Planejamento, porém, indica que, com o projeto, alguns salários ficarão maiores do que os equivalentes no Executivo, o que é inconstitucional. Segundo a justificativa do STF, a defasagem está provocando "alta rotatividade de servidores nos órgãos do Poder Judiciário", em torno de 23%, com prejuízo à rapidez e qualidade da prestação do serviço.

O projeto ainda terá de ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça, mas só irá ao plenário em caso de recurso, por meio de um pedido formal dos Deputados.


Extraído de: Associação Paulista de Magistrados


 

Projeto de lei que cria cargos no MPU é enviado ao Senado

O Projeto de Lei nº 5.491, de 2009, que dispõe sobre a criação de cargos e funções nos quadros de pessoal dos ramos do Ministério Público da União (MPU) foi remetido para votação no Senado Federal, no dia 8 de junho, por meio do Ofício nº 563/10/PS-GSE. No dia 1º de junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados havia aprovado, por unanimidade, a redação final do projeto de lei.

Fonte: ASMPF


 

Abrindo o baú dos quintos e dos décimos


O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na pauta de julgamentos desta quarta-feira uma ação que é considerada um dos maiores esqueletos da administração pública. Trata-se da polêmica que se arrasta desde os anos 1990 sobre o pagamento dos quintos e dos décimos aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).

Juliano Basile e Claudia Safatle, colegas do Valor Econômico, escrevem na edição do dia do jornal que a conta pode chegar a R$ 10 bilhões caso a decisão seja favorável à incorporação. Na reportagem a dupla destaca ainda que o ministro do Planejamento Paulo Bernardo já disse que "se tiver que pagar, terá de ser ou de forma parcelada ou por meio de precatórios".

Fonte: Correio Braziliense, Blog do Servidor em 09/06/2010


 

Todos à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia 16

Convocamos todos os servidores do MPU para uma grande manifestação pela aprovação imediata do PL 6697/09 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Será nesta quarta-feira, dia 16, às 9h, na sala 4 da Ala das Comissões, onde se reunirão os membros da CFT.

O SINASEMPU disponibilizará transporte para os servidores. As inscrições podem ser feitas pelo telefone 0800 704 2819. Participe! Vamos pressionar pela aprovação imediata do nosso PCS!

Fonte: SINASEMPU

 

CNMP altera horário de expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa

Os horários de expediente no Conselho Nacional do Ministério Público serão alterados nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. Nos dias em que os jogos do Brasil forem 11h, o expediente será das 14h30 às 19h; quando os jogos forem às 15h30, o horário de expediente será das 8h às 14h. Os servidores deverão compensar a jornada de trabalho até o dia 31 de julho de 2010.

A portaria que regulamenta o horário de funcionamento durante a Copa também estabelece regime de Plantão, das 14h às 19h, quando os jogos forem às 15h30, e das 8h às 14h30, quando os jogos forem às 11h. Estarão funcionando em regime de plantão a Secretaria Processual, a Secretaria de Administração e a Secretaria de Tecnologia da Informação.

Com informações do CNMP


 

Aberto o Concurso de Remoção para Servidores do MPU

Estão abertas a partir de hoje, dia 02/6 a 7/6/2010, conforme a Retificação do Edital PGR/MPU N.º 3, de 28 de maio de 2010, as inscrições para o Concurso de Remoção objetivando o preenchimento das vagas indicadas no Anexo do Edital PGR/MPU nº 3 que traz as regras para o concurso para os servidores do Ministério Público da União.

Os interessados poderão indicar todas as unidades de lotação para quais pretende concorrer, em ordem de preferência, ainda que não existam vagas disponíveis, conforme o Edital.

Os candidatos poderão alterar e/ou desistir da(s) opção(ões) do concurso de remoção durante o prazo de inscrição, exclusivamente pelos meios eletrônicos.

Os servidores que estiverem lotados provisoriamente, aguardando vagas para remoção por motivo de saúde ou acompanhar cônjuge ou companheiro(a), serão inscritos de ofício no presente concurso de remoção, com preferência sobre os critérios de classificação dispostos no item 4.1. do Edital.


Confira o Edital nº 3 e o número de vagas e locais de lotação de seu interesse.