07/07/2007 

Sinasempu ajuizará ações para garantir direitos dos TAE 

O SINASEMPU irá ingressar com duas ações na justiça com vistas a restabelecer a situação dos Técnicos de Apoio Especializado (TAE), que há muito estão sendo prejudicados pela Administração do MPU, em especial, os TAE’s/Vigilância e os TAE’s/Telefonia.

A partir do momento em que esses servidores ingressaram no MPU em um cargo de Auxiliar cuja exigência de escolaridade era o primeiro grau, e foram “elevados” ao cargo de Técnicos, para o qual se exigia o segundo grau, sofreram uma ascensão funcional vertical.

A transposição de cargos dos Técnicos de Apoio Especializado também gerou irregularidades que os prejudicaram.

A modificação de nomenclatura de cargos foi uma forma que a Administração encontrou para submeter os TAE’s – Vigilância, Telefonia e Artesanato, ao desvio de função, além de forçar a extinção desses cargos na carreira do MPU, não disponibilizando vagas para TAE’s em Concurso Público do MPU.

Desde que a Administração editou portarias transformando os cargos de Auxiliares, os TAE’s foram alijados de inúmeros direitos, entre eles, o de participar de Concursos de Remoção. E, por último, com a retirada da “especialidade” (vigilância, telefonia e artesanato) também dos TAE’s, estes ficaram sujeitos a desempenhar qualquer atribuição dentro da Instituição. Assim, a Administração impôs-lhes um desvio de função “legalizado”.

É vedada pela Constituição Federal a criação de cargos por meio de portaria e foi isso que ocorreu com o reenquadramento dos TAE’s, ou seja, estes foram reenquadrados em cargo com atividades distintas daquelas para as quais prestaram concurso.

“O número de cargos existentes no MPU é uma verdadeira incógnita. E com a possibilidade que a Administração criou para transformar cargos por portaria, inclusive, por apostilamento, tem-se uma verdadeira ‘caixa preta’ de cargos e vacâncias”, diz o presidente do SINASEMPU, Luiz Ivan.

A Administração argumenta inexistir vagas disponíveis para TAE em concurso de remoção dada a extinção do referido Cargo. Ora, o que foi extinto pela Lei nº 10.476/02, foi o nível Auxiliar da Carreira do MPU, até porque todos os cargos de “Auxiliares” já haviam sido “transformados” em cargo de Técnico. Na prática, a Administração, à força, quer “decretar” a inexistência do Cargo de Técnico de Apoio Especializado, com o intuito de substitui-los por “terceirizados”. 

Entenda o caso - A situação é especialmente preocupante para os TAE’s de Vigilância e de Telefonia. Com a aplicação da Lei n° 8.972/94 nenhum servidor do MPU que fizera concurso para cargo de nível Auxiliar nele permaneceu enquadrado. Ou seja, a nova lei, de forma inconstitucional, promoveu uma ascensão funcional vertical, disfarçando-a sob a forma de “inclusão de cargos” em um nível, cujos requisitos de escolaridade e formação para ingresso na Carreira são totalmente distintos dos originários. Assim, o servidor aprovado em concurso público para um cargo de Auxiliar, no qual lhe fora exigido apenas a formação de 1° Grau, passou automaticamente para um cargo do nível de Assistente, que exigia a formação em 2° Grau. Essa “operação” do MPU feriu de morte o art. 37, II, da Constituição Federal, que extirpou do ordenamento jurídico brasileiro a ascensão funcional, caracterizada pelo acesso de servidor, sem se submeter a novo concurso público, a cargo de carreira diversa daquela na qual ingressou originariamente por concurso, numa forma de provimento derivado. Tal situação dos TAE’s veio a ser ratificada pela da Lei n° 9.953/2000 que “renomeou” a Carreira de Apoio Técnico Administrativo do MPU, para Carreira de Analista e Técnico do MPU, constituídas dos cargos de mesma denominação. Ou seja, quem detinha o cargo efetivo de Técnico passou a deter o cargo de Analista, e quem detinha o cargo efetivo de Assistente passou a ser Técnico. A Lei n° 9.953/2000, também inovou, fazendo desaparecer, num passe de mágica, o cargo efetivo de Assistente de Vigilância e de Artesanato, e, sob o pretexto de modificar a área de atuação (atividade), criou por portaria o Cargo: Técnico de Apoio Especializado (sem especificação da área de atividade). Qualquer intérprete mediano sabe que área de atuação ou atividade de um cargo é a própria atribuição a ele definida, por exemplo: técnico de saúde (área de saúde), técnico de informática (área de informática) etc. A Administração do MPU inovou e deu aos TAE’s atribuições especializadas sem especialidade nenhuma. O ocorrido com os TAE’s deixa claro que no MPU é possível se fazer concurso para determinado cargo da Carreira e, depois de nomeado, fazer “opção” para outro cargo distinto daquele para o qual se prestou concurso, inclusive, com requisitos de escolaridade distintos para ingresso no cargo.      

Nas ações o SINASEMPU irá requerer 

TAE/Vigilância – Que os TAE/Vigilância retornem às atividades do cargo originário e tenham direito à percepção da GAS, uma vez que as atividades de vigilância estão diretamente ligadas à área de segurança.

Inclusive, o SINASEMPU protocolou, em dezembro de 2006, Requerimento junto à PGR pleiteando que os Técnicos de Apoio Especializado cujo cargo de origem é o de Auxiliar de Vigilância transpostos para Técnico de Apoio Especializado/Vigilância e, posteriormente, apenas Técnico de Apoio Especializado, façam jus à Gratificação de Atividade de Segurança - GAS de que trata o art. 15 da Lei 11.415/06.

Telefonia – A transposição ou “sumiço” de cargos com o advento da Lei 10.476/02, também afetou diretamente os TAE’s Telefonia, que viram sua jornada de trabalho ser alterada de 6 horas para 8 horas diárias. Para este caso, o SINASEMPU também irá requerer que os servidores retornem às atividades do cargo originário.

28/06/2007 

Lula cobra sensatez e equilíbrio da PF e do MP

Em meio aos vazamentos de informações de investigações -realizadas pela PF (Polícia Federal) e encaminhadas ao MP (Ministério Público), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou nesta quinta-feira do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, mais equilíbrio e sensatez. Porém, ressaltou que as investigações devem ser mantidas "doa a quem doer". Ele não citou episódios nem situações específicas. "Eu me permito dizer uma coisa que me inquieta, como cidadão, sobre o comportamento da PF e do MP. É que muitas vezes não há o cuidado de evitar que pessoas sejam execradas publicamente, antes de serem julgadas", disse Lula, durante a cerimônia de recondução de Souza ao cargo por mais dois anos.

Para uma platéia basicamente de juristas e políticos, o presidente pediu mais cuidado na condução das investigações, lembrando que o pior é condenar inocentes. "Não há nada pior para democracia que é alguém ser condenado, sem ter cometido crime. É tão grave quanto alguém ser absolvido e ter tido cometido crime", afirmou. Em seguida, Lula acrescentou o que seria ideal para conduzir as investigações: "[É] o ponto de equilíbrio da Justiça, do psicológico e político de fazer a boa e sensata investigação, a boa e madura investigação, doa a quem doer".

O procurador negou que tenha tomado a cobrança do presidente como uma advertência. Segundo ele, sempre teve os cuidados necessários na condução de investigações. "A preocupação para que as investigações sejam feitas é muito mais nossa", disse Souza, informando que costuma ser "zeloso" nos trabalhos de investigação do MP. O comentário de Lula ocorre em meio às investigações da Operação Xeque-Mate, na qual um dos denunciados é Genival Inácio da Silva, o Vavá, que é seu irmão, além das acusações que envolvem os senadores Renan Calheiros e Joaquim Roriz (PMDB-DF).

O presidente discursou durante solenidade, realizada no Palácio do Planalto, na qual participaram o vice-presidente José Alencar, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, além dos ministros Tarso Genro (Justiça), Dilma Rousseff (Casa Civil), Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello (ambos do STF) e Carlos Caputo, do Tribunal Superior Eleitoral.

22/06/2007 

Presidente Lula Antonio Fernando para recondução

Mensagem foi enviada ao Senado Federal.

18/06/2007 

PGR regulamenta Lei 11.415

O Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, regulamentou sete portarias da Lei 11.415/06, que trata do Plano de Cargos e Salários do Servidores do MPU.

Confira abaixo as matérias regulamentadas:

Portaria nº 287: Exercício de FC e CC - A designação para o exercício de função de confiança é exclusiva para servidor ocupante de cargo efetivo. Já para a ocupação dos cargos em comissão, nível CC4 a CC7, é exigida a conclusão de curso superior, em nível de graduação, compatível com as atribuições a serem desempenhadas, sendo reservada 50% de sua totalidade a servidores.

Portaria nº 286: Atribuição dos Cargos Efetivos, etc. - Determina as atribuições dos cargos, as áreas de atividades, as especialidades e os requisitos de escolaridade e habilitação legal específica para ingresso nas carreiras de analista, técnico e auxiliar do Ministério Público da União, prevendo opção para analista de informática.

Portaria nº 288: Desenvolvimento na carreira - Trata da progressão e promoção funcional estabelecendo o limite mínimo de cem horas-aula de ação de treinamento para promoção.

Portaria nº 289: Adicional de Qualificação - O pagamento do adicional será efetuado a partir da apresentação do diploma ou certificados. Para os servidores que já o apresentaram, o pagamento será retroativo à data da apresentação, considerando a data limite de 1º de junho.

Portaria nº 290: Gratificação de Perícia - Será devido para os servidores designados para a atividade de perícia pelas Câmaras de Coordenação e Revisão no âmbito do MPF ou pelos órgãos colegiados nos demais ramos.

Portaria nº 291: Gratificação de Projeto - Define os parâmetros para apresentação de projeto oportunizando que seja proposto pelas secretarias integrantes da administração superior, ou órgãos equivalentes, ou ainda pelos procuradores-chefes. Os projetos serão analisados pelo secretário-geral e homologado pelo procurador-geral da República.

Portaria nº 292: Gratificação de Atividade e Segurança - Define o que é atividade de segurança, proporcionando que os servidores que tiverem tais atribuições percebam a gratificação.

 
PGR/Informa.

SINASEMPU

11/06/2007 

Supremo julga atribuições do MP

Um debate antigo pode voltar à mais alta Corte da Justiça e o seu desfecho pode colocar em risco centenas de investigações criminais no país. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se manifestar hoje se o Ministério Público tem ou não o poder de realizar e conduzir investigações. A polêmica pode ser apreciada pelos ministros durante o julgamento, previsto na pauta de hoje, de um habeas corpus do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, que é acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, ocorrido em 2002.

A defesa de Sombra questiona a validade do processo porque integrantes do Ministério Público participaram das investigações do caso e, por isso, pede que ele seja anulado. Segundo procuradores, caso os ministros entendam que o MP não tenha realmente esse poder de apurar infrações penais, o processo contra Sombra — e tantos outros em curso ou já julgados no país— podem ser anulados.

A polêmica, que está no Supremo há muitos anos, ocorre porque a Constituição assegura às polícias a exclusividade de conduzir a fase de investigações de um caso, mas, na prática, a iniciativa também faz parte da rotina de procuradores e promotores. Por essa razão, a questão é um ponto de confronto antigo entre integrantes do Ministério Público e agentes da polícia e ainda alvo de disputa de poder entre as categorias.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), inclusive, moveu duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo sobre o tema. As ações devem entrar em pauta em breve, mas o julgamento do caso de Sombra pode antecipar o entendimento da composição atual da Corte sobre a questão. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Mello, informou na sexta-feira que seu voto está pronto para ser levado a plenário.

Sombra foi solto pelo Supremo em julho de 2004 por uma decisão liminar concedida pelo então ministro Nelson Jobim, cujo mérito deverá ser discutido pelos ministros hoje. Em 2006, os advogados de Sombra entraram com outro recurso pedindo liminar para afastar os promotores que atuaram na fase de investigação do assassinato de Celso Daniel. O pedido foi negado por Mello.

Segundo o MP, o empresário teria encomendado a morte de Celso Daniel para manter um suposto esquema de corrupção em Santo André. Outro caso emblemático baseado em grande parte numa apuração do MP foi a que resultou na condenação do juiz Nicolau dos Santos Neto, acusado de desvio de R$ 169,5 milhões das obras do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

Preocupação
O Ministério Público está preocupado com o destino do processo de Sombra. O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, chegou a mandar um memorial para o ministro Marco Aurélio informando que as provas do processo não foram exclusivamente produzidas pelo MP, mas também por meio de uma comissão parlamentar de inquérito e pela polícia. Ele espera que isso possa derrubar os argumentos da defesa. E levantou a discussão: “Em todos os países democráticos, o MP tem a atribuição de investigar. No Brasil, o Parlamento investiga, a Receita investiga, e o MP, não pode?”, questiona.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, o caso de hoje é emblemático. “Caso os ministros decidam que o MP não pode investigar, isso será um grande retrocesso e trará mais impunidade”, disse. Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Sandro Avelar, acredita que “ao realizar investigações e presidir inquéritos, o MP corrompe o equilíbrio instaurado pela Lei Maior (Constituição)”. Os policiais também argumentam que a função do MP na investigação criminal seria apenas de requisitar diligências investigatórias e não realizá-las diretamente para produzir provas.

Em 2004, o STF começou a julgar o poder de investigar do MP num inquérito criminal contra o ex-deputado Remi Trinta (PL-MA), que acabou sendo enviado para a primeira instância da Justiça porque o parlamentar perdeu o foro privilegiado. Ele foi acusado de fraudar o Sistema Único de Saúde, com base em investigações feitas pelo Ministério Público Federal.

Em sua defesa, o deputado alegou atipicidade da conduta, inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal, já que o Ministério Público Federal não teria competência para proceder a investigação de natureza criminal. Na época, três ministros votaram à favor da pretensão do MP: os ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Carlos Ayres Britto. O ministro Marco Aurélio e o então ministro Nelson Jobim votaram contra.

11/06/2007 

Veja aqui a tabela.