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Data: 29/01/2010
Em discussão, ação para punir casos de enriquecimento ilícito
E os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal estão prontos para apreciar e votar projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS,) que pretende reduzir a impunidade nos casos de improbidade administrativa. Segundo o projeto (PLS 319/07), as ações destinadas a punir agentes públicos sem vínculo permanente com a Administração no caso de enriquecimento ilícito poderão ser movidas até 16 anos depois do fim do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. O prazo em vigor (Lei 8.429/92) é até cinco anos.
Pedro Simon explica que o projeto, apresentado em 2005 pelo então senador Antero Paes de Barros, foi arquivado no final da legislatura passada (2007) por não ter tido sua tramitação concluída. O parlamentar gaúcho resolveu, então, pedir ao ex-senador autorização para retomar a proposta e outras que alteram as normas de persecução criminal e que, em sua opinião, se constituem em "inegável avanço no combate à impunidade e à corrupção".
Data: 29/01/2010
Barreira ao combate à impunidade do uso indevido de cargos públicos
Na justificação da proposta, o parlamentar gaúcho reproduz o argumento de Antero Paes de que "o prazo de cinco anos é curto para os padrões morosos de investigação penal e administrativa que o Brasil possui". Outro argumento é o de que o prazo de cinco anos tem sido um dos fatores para a impunidade dos agentes que causam prejuízos ao erário público.
O prazo proposto de 16 anos é o maior no Código Penal para crimes contra a administração pública. No voto pela aprovação, o relator na CCJ, senador Adelmir Santana (DEM-DF), afirma que o projeto apresenta mérito. É que o curto lapso prescricional para ações contra atos de improbidade administrativa é obstáculo ao combate à impunidade dos que fazem uso indevido de cargos no Poder Público.
Fonte: Jornal de Brasília
Data: 25/01/2010
PCS: PL 6697/2009 vai tramitar em regime
de prioridade
Na última quinta-feira, 21/01, o PL 6697/2009, que dispõe sobre as
Carreiras dos Servidores do MPU, teve movimentação na Câmara dos
Deputados.
De acordo com informações contidas no site da Casa, o projeto foi
encaminhado às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania com
proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. A
tramitação será em regime de prioridade. Isso quer dizer que o PL
passará por dez sessões para que possa ser concluído. Podendo ter
prorrogação de até metade dos prazos previstos.
O projeto foi enviado à Câmara dos Deputados em 22 de dezembro de 2009
após aprovação no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
Acesse o site da Câmara
e acompanhe o projeto.
Data: 15/01/2010
ONU informa que 300
mil pessoas estão desabrigadas no Haiti
GENEBRA - Um total de 300 mil pessoas estão desabrigadas após o
terremoto devastador no Haiti, que destruiu 10% dos imóveis da capital
do país, Porto Príncipe, informou a ONU nesta sexta-feira (15/1) em
Genebra.
Segundo uma avaliação aérea feita por uma missão da ONU, algumas áreas
sofreram até 50% de destruição, com muitas casas e prédios
desabados. "As primeiras estimativas indicam que 10% dos imóveis
de Porto Príncipe foram destruídos, o que globalmente implica que há
300 mil pessoas sem teto", afirmou Elisabeth Byrs, porta-voz do
Escritório de Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA).
Fonte: Correioweb
Data: 2/01/2010
PL 6697/2009: Revisão salarial do MPU
O Projeto que visa revisar os vencimentos dos servidores do MPU é o Projeto de Lei 6697/2009. A mensagem foi enviada
em, 21/12, pelo procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel.
Diferentemente do PL 6613/2009, PCS dos servidores do Judiciário, que prevê a implementação da revisão só a partir de 2011, o PL 6697 prevê que a primeira parcela da revisão salarial dos servidores do MPU seja adimplida já em agosto de 2010.
Clique aqui e confira o documento na íntegra.
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