29/08/2008 - 18:30
ASEMPT e SINASEMPU reúnem-se para discutir Plano de Carreira dos servidores do MPU
ASEMPT e SINASEMPU já iniciaram as articulações para um esforço conjunto em favor de um Plano de Carreira (PC) digno para toda categoria.
Na última terça-feira, dia 26, a pedido do presidente da ASEMPT, Alexandre Senhori, a Associação e o Sindicato reuniram-se para debater pontos relativos à construção do PC dos servidores. Além do presidente da ASEMPT, participaram também da reunião o vice-presidente da entidade, Nilo Freire, o presidente do SINASEMPU, Luiz Ivan Cunha Oliveira e a vice-presidente do Sindicato, Márcia Broxado.
Na oportunidade, Luiz Ivan esclareceu aos diretores da ASEMPT que foi criado um GT do SINASEMPU para trabalhar sobre o Plano de Carreira dos servidores e que, nesta fase inicial de discussões, o grupo está compilando as sugestões enviadas pela categoria para o PC, visando a construção de uma minuta que será objeto de discussão e analise em Assembléias realizadas com os servidores em todo país.
No final do encontro, os diretores da ASEMPT reiteraram o apoio da Associação ao Sindicato. "Um Plano de Carreira deve ser construído por todos os servidores para que possa refletir os interesses da categoria e contemplar as suas demandas. Vamos trabalhar sempre levando em conta este princípio e lutar pelo êxito ao final desta batalha", declarou Senhori.
26/08/2008 - 10:42
MPU divulga lista de inscrições definitivas deferidas para
procurador
O Ministério Público da União publicou nesta terça-feira (26) a
lista dos concorrentes ao cargo de procurador da república que tiveram a
inscrição definitiva no concurso deferida. Os habilitados também são
convocados à realização da prova oral, que deve ser aplicada nos dias
29 e 30 de setembro e também nos dias 1, 2 e 3 de outubro.
As avaliações devem acontecer na sede da Procuradoria-Geral da República,
que fica localizada no Setor de Autarquias Federais Sul, Quadra 4,
conjunto C, bloco A, na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério
Público Federal. As informações estão disponíveis no Diário Oficial
da União desta terça-feira (26), na página 97 da terceira seção.
O concurso do MPU lançou 148 vagas que oferecem salários de
aproximadamente R$ 20 mil. Para se inscrever na seleção, era preciso ter
formação de nível superior em Direito e no mínimo três anos de experiência
jurídica comprovada. Os candidatos inscritos já passaram por quatro
provas escritas, sendo uma delas objetiva e outras três subjetivas. As últimas
etapas serão aplicadas em Brasília.
Os aprovados devem ser lotados nas Procuradorias da República do Acre/AC,
Alagoas/AL, Amapá/AM, Bahia/BA, Ceará/CE, Distrito Federal/DF, Goiás/GO,
Mato Grosso/MT, Mato Grosso do Sul/MS, Minas Gerais/MG, Paraná/PR,
Pernambuco/PE, Piauí/PI, Rio de Janeiro/RJ, Rio Grande do Norte/RN, Rio
Grande do Sul/RS, Roraima/RR, Santa Catarina/SC e São Paulo/SP.
Do CorreioWeb
21/08/2008 - 12:42
Súmula vinculante sobre nepotismo deve ser
editada nesta quinta-feira
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve editar nesta quinta-feira a súmula
vinculante proibindo o nepotismo nos três Poderes. Segundo a Corte, com a
publicação da súmula, será possível contestar no próprio STF, por
meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da
administração pública direta e indireta no Executivo e no Legislativo.
O Supremo aprovou ontem a elaboração da súmula, que tratará dos
detalhes sobre as vedações, incluindo grau de parentesco, depois de ter
considerado constitucional uma resolução que trata da proibição do
nepotismo no Judiciário.
De acordo com o texto que deverá ser elaborado, devem ficar fora do
considerado nepotismo os seguintes cargos: ministro de Estado, secretários
estaduais e municipais, além do Distrito Federal. Também será definido
qual é o grau de parentesco a ser considerado --se 4º, 3º ou até 2º
grau.
A decisão de elaborar a súmula ocorreu a partir do julgamento de uma
ação relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que examinou casos
específicos de contratação do secretário municipal de Saúde, Elias de
Souza, e do motorista em Água Nova (RN), Francisco de Souza, que eram
parentes de um vereador e vice-prefeito.
Validade
A decisão do STF de proibir o nepotismo no serviço público exceto
para os cargos de ministros e secretários do Distrito Federal, estaduais
e municipais passa a valer apenas a partir da publicação da súmula
vinculante, o que deve ocorrer em dez dias.
Além da discussão detalhada sobre a súmula, os ministros deverão
tratar hoje sobre uma outra polêmica: a chamada contratação cruzada.
Nela, políticos pedem para amigos nomearem seus parentes.
Os ministros da Suprema Corte deverão examinar como devem ser tratados
os casos de contratações cruzadas. Mas, de acordo com interlocutores do
STF, inicialmente, o assunto pode não ser incluído no texto final da
súmula.
20/08/2008 - 12:18
MP com reajuste depende de Chinaglia
Uma queda-de-braço entre o Palácio do Planalto e o
presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), está
atrasando a concessão de reajuste salarial a cerca de 300
mil servidores públicos federais. Se dependesse do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros Dilma
Rousseff (Casa Civil) e José Múcio Monteiro (Relações
Institucionais), o aumento seria baixado por meio de medida
provisória (MP). Essa possibilidade existe e desponta como
favorita na comparação com o envio de um projeto de lei ao
Congresso. Só não saiu do papel devido à ofensiva verbal
deflagrada por Chinaglia contra o suposto excesso de MPs
editadas pelo presidente.
Segundo discursos entoados em público, Lula ainda não
assinou a MP porque não quer confrontar os deputados. Nos
bastidores, a versão é outra. O presidente quer que
Chinaglia avalize previamente a MP dos servidores, assumindo
o compromisso de não atacar o Planalto quando o texto
chegar à Câmara. No cerco ao deputado, Lula conta com o
apoio dos funcionários públicos, que se já reuniram com o
parlamentar. Entre uma MP, que tem vigência imediata, e um
projeto de lei, que só vale depois de aprovado pelas duas
Casas do Congresso e sancionado pelo presidente da República,
os servidores preferem a primeira opção.
“A solução será dada pelo deputado Chinaglia”,
diz Múcio. Para facilitar um acordo, o governo fez uma
proposta. Revogaria a MP que transformou em ministério a
Secretaria Especial da Pesca e criou 295 cargos
comissionados, ressuscitando-a, posteriormente, em forma de
projeto de lei. Em troca, Chinaglia apoiaria a MP dos
servidores. Se o pacto fosse selado, os dois lados
ganhariam. O deputado poderia se apresentar como responsável
pela derrubada de mais uma medida. Já o governo garantiria
o afago aos servidores.
“Não importa a forma, mas o conteúdo”, afirma Múcio,
referindo-se à possível substituição da MP da Pesca por
um projeto de lei. De acordo com o ministro, a troca será
feita assim que Chinaglia apresentar uma proposta
alternativa que, ao fim e ao cabo, resulte na preservação
do novo ministério e dos 295 postos cujo preenchimento
independe de concurso público. Múcio não reclama da
insistência do deputado em criticar as MPs. Lembra que a
atitude está em linha com uma promessa feita pelo petista
durante a campanha pela presidência da Câmara.
Outros assessores de Lula não são tão compreensíveis.
Alegam que Chinaglia não age apenas em busca de uma marca
para sua gestão ou em nome da autonomia do Legislativo.
Adotaria uma postura independente como forma de alertar o
Planalto sobre a necessidade de acomodá-lo num cargo de
primeiro escalão tão logo concluído o seu mandato à
frente da Casa. O nome de Chinaglia foi citado em conversas
sobre possíveis sucessores de José Gomes Temporão no
Ministério da Saúde quando este era alvo de fritura no
Congresso e na Esplanada dos Ministérios. Agora, volta à
mesa como talhado para assumir, por exemplo, o Turismo.
“O Congresso adora medida provisória. É mais fácil
aprovar uma emendinha numa MP do que um projeto de lei”,
afirma um ministro, sugerindo um quê de hipocrisia no coro
contrário aos textos baixados pela Presidência. Chinaglia
conhece as restrições feitas a ele no Planalto. Por
enquanto, não dá sinais de que pretende mudar de postura.
Entre outros motivos, porque marca pontos internamente com o
discurso de defesa do Congresso. O deputado também atira
nos governistas. Recentemente, atacou a iniciativa de Lula
de propor uma reforma política, assunto que seria da alçada
dos parlamentares.
Fonte: Correioweb
19/08/2008 - 11:28
Reajuste salarial fica fora da pauta do governo
Influenciado
pelo clima de eleições municipais, o governo deixou claro
nesta segunda-feira (19/08), mais uma vez, que a situação
dos cerca de 300 mil servidores públicos que esperam por
aumentos salariais desde maio não é um tema urgente.
Apesar da expectativa dos sindicatos, o atraso na autorização
dos reajustes sequer entrou na pauta da reunião de coordenação
política ocorrida entre o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva e alguns de seus principais ministros. A indiferença
irritou o funcionalismo.
Na última sexta-feira, a ministra-chefe da Casa Civil,
Dilma Rousseff, havia prometido à bancada do PT do Distrito
Federal na Câmara resolver o impasse a toque de caixa. Sem
dar detalhes, a ministra explicou aos deputados que a demora
na liberação das novas tabelas tem razões técnicas.
Dilma confidenciou a pelo menos dois deles que o melhor
caminho é editar medidas provisórias justamente para
acalmar os ânimos das categorias e evitar maiores desgastes
políticos.
Representantes de entidades ligadas às carreiras típicas
de Estado foram recebidos ontem pelo ministro de Relações
Institucionais José Múcio. Em mais uma tentativa de
pressionar o Palácio do Planalto, os sindicatos reclamaram
da falta de ação do governo e alertaram o ministro para o
descontentamento geral que se alastra por setores
importantes da máquina pública. Múcio, em tom
conciliador, disse aos sindicalistas que o presidente Lula
tem consciência da gravidade da crise e que está empenhado
em resolvê-la.
O ministro se comprometeu a conversar novamente com o
presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. “Ele disse que o
desejo do governo e até do Chinaglia é autorizar os
aumentos por MP. O problema é que há uma disputa entre o
governo e o presidente da Câmara e o servidor está pagando
o pato”, resumiu um sindicalista. Hoje, as mesmas lideranças
sindicais que estiveram com José Múcio vão se reunir com
o presidente do Senado Garibaldi Alves.
Pressão
Impacientes, as carreiras de Estado planejam uma manifestação
nacional na próxima quinta-feira. A forma e a abrangência
do ato batizado de Dia de Protesto ainda não estão
definidas. Entre hoje e amanhã, entidades de todo o país
farão assembléias para decidir se farão paralisações de
24 horas ou se vão indicar aos servidores que reduzam o
ritmo de trabalho ao longo do dia. Faixas fixadas em frente
ao Banco Central e na Esplanada dos Ministérios exigem o
cumprimento dos acordos salariais assinados com as
categorias e a edição imediata das medidas provisórias
com a previsão dos reajustes.
Ao todo, 54 carreiras esperam ser contempladas com aumentos
ao longo dos próximos três anos. Desde a semana passada,
as propostas estão sendo revisadas pela área técnica do
governo. Tabelas e índices de reajustes não serão
alterados, mas detalhes como datas, percentuais de gratificações
para aposentados e fórmulas de avaliação de desempenho
para os ativos — presentes nos acordos fechados com as
carreiras — podem sofrer mudanças.
Fonte: Correioweb
18/08/2008 - 12:32
Servidor com necessidade especial poderá se aposentar após 25 anos
de contribuição
O
Projeto de Lei do Senado (PLS 250/05 – Complementar), do senador Paulo
Paim (PT/RS), que pretende estabelecer novas regras para aposentadoria
de servidores portadores de necessidades especiais poderá ser aprovado
nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado.
A
proposta estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão
do benefício previdenciário aos servidores portadores de necessidades
especiais. Entre elas, a garantia da aposentadoria especial após 25
anos de contribuição.
O
relator da matéria é o líder do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), que
emitiu parecer favorável ao projeto.
Ações
judiciais
Ainda
em relação aos deficientes públicos, destacamos da agenda da CCJ o
PLS 216/04, que pretende dar prioridade de tramitação às causas
judiciais em que seja parte a pessoa portadora.
O
projeto, do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), conta com parecer favorável
da relatora, a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC).
13/08/2008 - 12:46
Governo ouvirá partidos sobre reajuste do funcionalismo
Para
evitar reações contrárias na Câmara contra mais edições de medidas
provisórias (MPs), o líder do governo, deputado Henrique Fontana
(PT/RS), consultará os líderes partidários antes de o governo definir
o envio da MP do reajuste de salários de servidores públicos ao
Congresso dentro de uma proposta, ainda em estudo, de reestruturação
geral dos vencimentos.
Essa
reestruturação deverá ter um custo total de R$ 7 bilhões em 2011.
"Vamos adotar o critério do diálogo prévio", afirmou
Fontana. "Não queremos criar conflito com a Casa”.
A
mesma estratégia será usada para tratar dos temas em estudo pelo
ministro da Previdência Social, José Pimentel. O ministro pretende
alterar a contabilidade da Previdência e criar a aposentadoria automática
invertendo o ônus da prova de contribuição, que atualmente cabe ao
contribuinte.
Fontana
acertou, nesta terça-feira (12), com Pimentel que o ministro já começará
as consultas aos líderes partidários para saber se aceitam ou não que
as mudanças sejam propostas por MP ou se exigem que isso seja feito por
projeto de lei.
A
Câmara e o Senado têm reagido contra a enxurrada de medidas provisórias
que tem monopolizado as votações do plenário e impedido que as duas
Casas façam suas próprias pautas.
O
Governo analisa, por exemplo, a retirada da MP que transforma em ministério
a Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca depois da reação
negativa dos deputados, incluindo a do presidente da Câmara, Arlindo
Chinaglia (PT/SP), que classificou a medida provisória de
"acinte" e "achincalhe". (Fonte: Agência
Estado)
13/08/2008 - 11:46
Reajustes de servidores chegam a 193,8%
O governo decidiu turbinar os contracheques de parte do
funcionalismo que está na linha de frente da burocracia.
Servidores que prestam atendimento direto ao cidadão ou atuam
em áreas estranguladas terão ganhos salariais significativos
ao longo dos próximos anos. Os percentuais variam de 0,6% a
193,8%. Na avaliação do Palácio do Planalto, a agressiva
política de recursos humanos se justifica porque ajudará a
reduzir o abismo existente entre as chamadas carreiras típicas
de Estado e as demais que compõem o Executivo federal.
Nas tabelas negociadas entre a área técnica e os sindicatos,
as reestruturações receberam tratamentos diversos,
obedecendo critérios de importância social e abrangência.
Cada carreira terá, até 2010 ou 2011, ganhos diferenciados,
mas quase equivalentes, em geral, na casa dos 10%, 20% e 30%.
Ao todo, fazem parte do grupo cerca de 220 mil funcionários
— de 40 setores, aproximadamente. Os aumentos são
retroativos a julho e devem impactar o Orçamento de 2008 em
até R$ 1,9 bilhão.
Os índices e as faixas salariais foram divulgados nesta terça-feira
(12/08) pelo Ministério do Planejamento. Entre os
beneficiados estão os servidores da Imprensa Nacional, do
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
(Dnit), do Hospital das Forças Armadas (HFA), do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama). Há ainda os servidores da Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz), os peritos médicos do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e os funcionários dos ministérios
da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, entre outros. A maioria
dessas categorias iniciou negociações salariais em 2007,
chegando, inclusive, a assinar termos de acordo.
Em razão da demora, a pressão agora é pela efetivação dos
aumentos. Esses setores intermediários e mais 91 mil
servidores que integram as carreiras de Estado se sentem
discriminados, já que em maio 800 mil civis e 700 mil
militares receberam reajustes. Os sindicatos tiveram a
promessa do governo de que ainda neste mês duas medidas
provisórias (MPs) seriam enviadas ao Congresso Nacional, mas
desde o início da semana Casa Civil e Ministério do
Planejamento duelam para ver qual formato é o melhor, se por
MP ou projeto de lei.
Os sindicatos não têm dúvida: se os aumentos vierem por
projeto de lei muito dificilmente serão incluídos na folha
de agosto, paga em setembro. Nesta quarta-feira, pelo menos
quatro entidades prometem protestar em frente ao Ministério
do Planejamento para cobrar uma solução rápida para a
crise. Há carreiras que ameaçam entrar em greve
11/08/2008 - 11:41
Câmara: PEC das MPs é o destaque da pauta desta semana
O plenário inicia a segunda e última semana do esforço concentrado de agosto com a pauta travada. Antes de apreciar a proposta de emenda à Constituição (PEC 511/06), que muda a tramitação das medidas provisórias no Congresso, que consta na pauta da Casa, os deputados terão de votar a Medida Provisória 434/08 e os PLs 1.650/07 e 3.452/08, em regime de urgência constitucional vencidos, portanto, bloqueando as demais votações em plenário.
A PEC 511 é o principal item da pauta nesta semana que antecede o “recesso branco” em razão das eleições municipais. Em setembro haverá uma semana de esforço concentrado, depois a Casa volta a trabalhar normalmente só em novembro, após o segundo turno das eleição, que ocorre em 26 de outubro.
A MP 438 trata da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O plano cria duas carreiras de nível superior - oficial de inteligência e oficial técnico de inteligência; e duas carreiras de nível médio - agente de inteligência e agente técnico de inteligência.
O PL 3.452/08 cria a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e o PL 1.650/07 prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda de pessoa física para os ganhos de transportador autônomo residente no Paraguai quando ele prestar serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.
Medidas provisórias
Aprovada em abril deste ano por uma comissão especial, a PEC 511/06, do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM/BA), acaba com o trancamento da pauta do plenário pelas medidas provisórias, mantém o prazo máximo de validade em 120 dias e remete a análise da admissibilidade das MPs às comissões de Constituição e Justiça de cada Casa do Congresso – Câmara e Senado.
As votações em plenário começam nesta terça-feira (11), às 11h. Haverá sessões nestas quarta (13) e quinta-feira (14), às 14h, com Ordem do Dia a partir das 16h, além de extraordinárias amanhã, às 11h e na quinta-feira (14), às 9h.
06/08/2008 - 11:45
Câmara aprova reajuste salarial para 1,4 milhão de
servidores públicos
GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília
A Câmara concluiu nesta terça-feira a votação da medida provisória
que reajusta os salários de 1,4
milhão de servidores da administração pública federal, entre
civis, militares, aposentados e pensionistas.
Os deputados haviam aprovado o texto-base da medida antes do recesso
parlamentar, mas rejeitaram hoje os destaques pendentes que alteravam
pontos do texto --como o que permitia aos servidores públicos empossados
no cargo retirar os valores de suas contas do FGTS (Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço).
No total, servidores de 17 carreiras vão ser beneficiados com o
reajuste se a MP for aprovada pelo plenário do Senado --para onde segue
após a análise dos deputados. Os aumentos serão progressivos, com
reajustes anuais até 2010 ou 2011, de acordo com cada setor beneficiado
com a medida.
O reajuste vai ser repassado a cerca de 800 mil servidores civis e 600
mil militares, com o impacto de R$ 7,5 bilhões nos cofres públicos
somente este ano.
Entre os servidores que vão ser beneficiados pela medida, estão
docentes de universidades federais, servidores administrativos das
universidades federais, servidores do Incra, do Hospital das Forças
Armadas e de ministérios.
Em junho, o Congresso já havia aprovado projeto de lei que abria crédito
suplementar no valor de R$ 7,5 bilhões para viabilizar os reajustes. O Orçamento
da União para este ano prevê R$ 3,4 bilhões para o aumento salarial do
funcionalismo, enquanto somente o reajuste dos militares vai custar aos
cofres públicos cerca de R$ 4,2 bilhões.
Com o aporte suplementar extraordinário, o governo vai cumprir o
compromisso firmado com os servidores para o pagamento do reajuste.
Militares
Em relação aos militares, o aumento salarial médio será de 47,19%.
O reajuste será retroativo a janeiro de 2008 e será pago escalonadamente
até julho de 2010. Já os 800 mil servidores civis beneficiados receberão
reajustes que variam de 9% a 105%, de acordo com cada categoria.
Apesar do extenso número de servidores contemplados com a medida, várias
categorias acabaram não incluídas --como quatro mil servidores da Funasa
(Fundação Nacional da Saúde) que reivindicam o direito de receberem
indenizações pelo trabalho no combate à endemias.
Entre em contato conosco: ASEMPT
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