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28/7
Audiência pública vai discutir horário de funcionamento do Ministério
Público
Na sessão do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público
realizada nessa terça-feira, 27 de julho, um pedido de vista conjunto
suspendeu o julgamento da Proposta de Resolução 11/2010, que uniformiza
o horário de funcionamento do Ministério Público. O Plenário decidiu que
será realizada uma audiência pública para ouvir a sociedade, membros e
servidores do MP sobre o tema.
Os conselheiros destacaram a necessidade de uma regulamentação que
garanta, além da compatibilidade com o expediente do Poder Judiciário, o
amplo acesso do público à instituição. Também foi ressaltada a
importância de se levar em conta a diversidade de características das
unidades do MP no país.
Antes da audiência pública, será colocada em consulta pública no Portal
do CNMP um anteprojeto, que será preparado pelo autor e relator,
conselheiro Almino Afonso, e pelos autores do pedido de vista –
conselheiros Cláudia Chagas, Cláudio Barros e Mario Bonsaglia.
Fonte: CNMP
27/7
Portaria disciplina a concessão do auxílio-transporte no âmbito do MPU
A Portaria PGR nº 350, assinada no dia 14 de julho, regulamenta a
concessão do auxílio-transporte no âmbito do Ministério Público da
União.
De acordo com a norma, a concessão do auxílio-transporte interestadual
e/ou intermunicipal aos servidores está limitada aos deslocamentos
dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou
microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente
instituídos.
O Plan-Assiste fará, anualmente, um recadastramento para manter o
cadastro de beneficiários atualizado, de modo a otimizar o uso dos
recursos públicos e realocá-los, de forma eficiente e planejada, em
outras ações do Ministério Público Federal.
Todos os beneficiários do auxílio-transporte serão comunicados para
preencher o novo formulário, que atende às exigências da portaria. Caso
o preenchimento não seja feito em até 30 dias, a concessão do auxílio
será suspensa.
Clique aqui e confira a
portaria na íntegra.
Fonte: ASCOM/PGR, em 23/7
23/7
Conselho aprova resolução sobre pagamento de diárias no MP
O Plenário do CNMP aprovou na sessão desta terça-feira, dia 20 de julho,
a resolução que fixa regras para o pagamento de diárias em todo o
Ministério Público. O texto aprovado estabelece teto nacional para a
diárias: os valores pagos a membros do MP não poderão ser superiores à
diária paga ao procurador-geral da República. As diárias serão
escalonadas e, no caso de servidores, o teto será equivalente a 60% do
valor pago ao PGR. Quando o servidor estiver prestando assessoramento
técnico diretamente a membro do MP, o teto sobe para 80% da diária do
PGR.
Calculada por dia de afastamento, a diária será destinada ao custeio das
despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana do membro ou
servidor em viagem. Quando não houver pernoite fora do local de origem
ou quando a hospedagem for custeada por órgão da Administração Pública,
o valor pago não poderá ser maior do que metade da diária.
A resolução exige que membros e servidores comprovem o deslocamento no
prazo máximo de até cinco dias depois da viagem, sob pena de devolução
dos valores recebidos. Em caso de cancelamento da viagem ou retorno
antes do prazo, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão
ser restituídas no prazo de cinco dias úteis, com a devida
justificativa.
A concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente, compatibilidade dos
motivos do deslocamento com o interesse público. Também é necessária a
correlação entre a razão do deslocamento e as atribuições do cargo ou as
atividades desempenhadas.
As unidades do MP terão prazo de 60 dias para editar ato regulamentar
para atender à resolução. Também terão de informar à Comissão de
Controle Administrativo e Financeiro do CNMP, no mesmo prazo, as medidas
adotadas.
A proposta é de autoria do ex-conselheiro Alberto Cascais e teve
substitutivo apresentado pela conselheira Taís Ferraz. O texto aprovado
contempla ainda sugestões apresentadas pelos conselheiros Sandra Lia e
Mario Bonsaglia, em voto vista, e modificações resultantes da discussão
em Plenário. O texto final está sendo consolidado para publicação,
quando estará disponível no site do CNMP, link Resoluções.
Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público
14/7
PGT funcionará com expediente reduzido neste recesso de julho
Seguindo entendimento semelhante ao adotado pela Procuradoria Geral da
República, o procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, resolveu
fixar o expediente da PGT no horário das 13h às 18h, no período de 15 a
30 de julho de 2010. A decisão consta da Portaria nº 280, de 14 de julho
deste ano.
Serão mantidos os serviços que, pela sua natureza, não possam sofrer
interrupção, bem como os plantões para atendimento nos casos de
urgência, especialmente os que envolvam prazos processuais.
Fonte: SINASEMPU
10/7
Correio Braziliense: R$ 20 bi a mais para servidores
Maior parte dos recursos reservados para a expansão dos gastos públicos,
aprovados ontem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve ser usada para
reajustar o salário de diversas carreiras em 2011
Aprovada ontem pelo Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) 2011 estima em R$ 20 bilhões a margem de expansão
das despesas do governo consideradas obrigatórias e de caráter
continuado. Entendido pelos especialistas em contas públicas como uma
espécie de limite de cheque especial, o recurso poderá ser acessado
conforme as necessidades da União.
Diante das recentes pressões do funcionalismo por novos reajustes, o
dinheiro deverá ser alvo de intensas disputas. Além dos servidores, a
verba também será destinada a programas sociais e ao pagamento de
benefícios previdenciários.
A previsão de fôlego extra foi incluída por força da Lei de
Responsabilidade Fiscal(1) (LRF), que manda atrelar a criação de novas
despesas a fontes consistentes de financiamento. Para chegar à cifra
bilionária, a LDO leva em consideração um salto de 5,5% do Produto
Interno Bruto (PIB), o aumento do volume das importações e receitas
federais em bons níveis. De acordo com o texto, a maior parte do
dinheiro deverá ser abocanhada pelo crescimento vegetativo dos
benefícios previdenciários, do seguro-desemprego, do abono salarial e
dos benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Assistência Social
(Loas). Reestruturações de pessoal aprovadas também estão contempladas.
Embora a destinação da verba já esteja traçada, os montantes podem
variar. Isso quer dizer que, dependendo das conveniências ou das
decisões políticas, uma parcela maior ou menor do bolo poderá ser
remanejada a quem de direito. Como o governo empurrou para 2011 uma
série de negociações e acordos salariais com categorias do Executivo, a
tendência é que o grupo tome a dianteira e reivindique seu quinhão.
Na fila, estão delegados da Polícia Federal e funcionários de órgãos
como Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep),
Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Embratur. Esses e tantos
outros servidores tentaram até o último minuto permitido pela lei
eleitoral convencer o Palácio do Planalto a enviar projetos de lei
prevendo aumentos salariais e progressões de carreira. Alguns desses
setores acusam o Ministério do Planejamento de descumprir termos
assinados em 2008 e 2009. A Secretaria de Recursos Humanos contesta o
argumento e reforça que as promessas feitas aos servidores foram
respeitadas.
Os funcionários do Judiciário exercem uma pressão indireta sobre a
estimativa de ampliação de gastos obrigatórios para 2011. Em greve há
mais de dois meses, os cerca de 100 mil empregados dos tribunais
federais exigem a aprovação de um projeto parado na Câmara que autoriza
um reajuste médio de 56% para todos. O custo financeiro é de R$ 7
bilhões. O governo negocia com a cúpula da Justiça a concessão parcelada
do aumento a partir de janeiro do ano que vem, condicionada ao aval do
próximo presidente da República eleito.
1 - Razão e transparência
A Lei Complementar 101 foi editada em maio de 2000 e ganhou o nome de
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por definir de forma inédita no
Brasil limites e regras claras para o gerenciamento das finanças
públicas. O texto é considerado um marco fiscal porque elege como
pilares o controle e a transparência dos recursos administrados pelos
diversos níveis de governo. A LRF prevê uma série de travas à expansão
das despesas correntes, além de responsabilizar os maus agentes públicos
por eventuais desvios de conduta.
CGU pune 2,6 mil por corrupção
O governo federal puniu com expulsão, destituição de cargo em comissão
ou cassação de aposentadoria 2.599 pessoas da administração pública
entre janeiro de 2003 e junho de 2010. Balanço divulgado ontem pela
Controladoria-Geral da União (CGU) revela que servidores concursados e
funcionários sem vínculo do Poder Executivo sofreram tais sanções
graças, principalmente, a investigações iniciadas pelos próprios órgãos.
Desde 2005, a CGU mantém nos ministérios corregedores exclusivos. O
ministro da CGU, Jorge Hage, disse ao Correio que a rede garante um
acompanhamento muito mais criterioso e atento do dia a dia do órgão.
Segundo ele, a maioria dos processos administrativos disciplinares
abertos contra agentes públicos brotam das auditorias internas. “Foi
decisiva a criação do sistema de corregedorias, com uma voltada para
cada ministério. Elas são subordinadas à CGU”, justificou Hage.
No primeiro semestre deste ano, 201 pessoas sofreram algum tipo de
punição. Ao longo do ano passado, esse número alcançou um total de 429.
Valimento indevido do cargo, improbidade administrativa, abandono de
cargo e recebimento de propina foram as razões que mais motivaram as
investigações. Entre os órgãos campeões de funcionários repreendidos, os
ministérios da Previdência Social, da Educação, da Justiça e da Fazenda
lideram o ranking.
Baixa reversão
Jorge Hage explicou que órgãos de grande porte como a Receita Federal, o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Polícia Federal possuem
corregedorias seccionais. As estruturas paralelas reforçam a
fiscalização e a capacidade de controle da CGU. Tudo é coordenado para
evitar atropelos ou sobreposições. O ministro destaca ainda o
treinamento de servidores que atuam nas instâncias responsáveis pela
condução dos processos administrativos. “Capacitamos 7 mil servidores
federais para compor as comissões de sindicância. Antigamente, muitos
órgãos não instauravam o processo porque diziam que não tinham pessoal
qualificado ou então, quando instauravam, era mal feito e acabava caindo
no Judiciário”, completou.
Atualmente, o índice de reversão de decisões da CGU ou das corregedorias
é o mais baixo desde 2003: apenas 10% das sanções são revertidas pela
Justiça em favor dos punidos. Hage acredita que isso se deve ao fato de
que os processos ganharam em qualidade e em consistência, deixando pouco
espaço para que os investigados revertam a situação. “Houve uma melhoria
da qualidade dos processos administrativos, sem dúvida”, reforça o
ministro da CGU. (LP)
9/7
Servidores do Poder Judiciário decidem suspender a greve
Os servidores do Poder Judiciário decidiram suspender a greve em
assembléia realizada ontem, dia 8. O movimento, iniciado há 44 dias, tem
por objetivo pressionar governo e autoridades competentes a construir
uma proposta definitiva para a implantação do PCCR.
Segundo informações divulgadas no site da entidade representativa da
categoria no Distrito Federal, o ministro Lawandowiski afirmou que os
parâmetros do Judiciário são manutenção da tabela como está no PL,
implantação a partir de janeiro de 2011 e possibilidade de parcelamento
em até 4 vezes semestrais.
Ainda de acordo com o site do Sindicato, “a direção do Sindjus entende
que a conjuntura local não justifica a manutenção da greve neste
período, em que tanto os tribunais superiores quanto o Congresso
Nacional estão em recesso.”
9/7
Governo cria brecha para novos cargos
LDO de 2011 amplia prazo, até 31 de março, para novo presidente
enviar ao Congresso projetos que gerem despesas
BRASÍLIA – O governo conseguiu incluir no texto final da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2011 (LDO) um mecanismo para facilitar a
atuação do novo presidente da República na montagem da estrutura do
governo. Foi criada uma “janela” de três meses – de 1º de janeiro a 31
de março – para que o próximo presidente possa enviar ao Congresso
projetos de lei que criem cargos “necessários à reorganização
administrativa”, desde que respeite o limite global de gastos com
pessoal aprovado no Orçamento da União. A manobra é para escapar da
limitação imposta pela regra atual: projetos que tratam da criação de
Argos, que gerem despesas para o ano seguinte, só podem ser enviados ao
Congresso até 31 de gosto do ano anterior, mesma data em que o governo
envia o Orçamento.
Tradicionalmente, a LDO estabelece que o Anexo V do Orçamento da União
só autorizará as despesas com pessoal, como criação de cargos e
reajustes que forem objeto de projetos de lei apresentados até 31 de
agosto. Isso quer dizer que, neste ano, os projetos tratando de cargos a
serem preenchidos em 2011 teriam que ser enviados até essa data.
Mas, pela primeira vez, a regra mudou, com a concordância de
parlamentares governistas e de oposição. O governo incluiu um
dispositivo prevendo que o prazo de 31 de agosto “não se aplica para o
caso de encaminhamento, entre 1º de janeiro e 31 de março de 2011, de
projeto de lei que crie cargos necessários à reorganização
administrativa no Poder Executivo, observado o limite global das
despesas prevista no Anexo”.
Governistas: flexibilidade para o novo presidente
Segundo técnicos do Congresso que trabalharam na elaboração da LDO, o
pedido veio da Casa Civil e do Ministério do Planejamento. A
justificativa dos governistas é a “flexibilidade” para que o novo
presidente possa “adotar a melhor estrutura”, não podendo ficar restrito
a prazos e proposições do governante anterior.
No ano passado, o governo teve que correr na apresentação de propostas
para cumprir a regra. No mesmo dia em que foi enviado ao Congresso a
proposta de Orçamento da União para 2010, chegaram em torno de 14
projetos de lei prevendo justamente a criação de cargos e novas
estruturas no serviço público, detalhada no Anexo V. com isso, os
projetos podem ser aprovados posteriormente, mas terão a garantia de que
haverá recursos no ano seguinte para seu pagamento.
O Anexo V do Orçamento de 2010 já previa, por exemplo, que neste ano o
governo gastaria R$ 6,6 bilhões com o pagamento de mais uma parcela do
reajuste dado aos servidores do Executivo, a partir de 2008 de forma
escalonada.
(...)
Recentemente, o governo travou uma queda de braço com o Judiciário por
causa de um projeto que prevê aumento salarial médio de 56% aos
servidores daquele poder, mas sem previsão no Orçamento. O governo
brecou a votação. Mas deu sinal verde para a aprovação do projeto de
reajuste dos servidores do Senado, pois esse já tinha sua previsão de
gasto no Anexo V do Orçamento deste ano.
Fonte: O Globo, em 9/7/2010
6/07
Parecer sobre PEC de servidores inativos pode ser votado na quarta
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, deputado
Luiz Alberto (PT-BA, apresentará seu parecer na quarta-feira (7). A PEC
extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. O
relatório ainda não foi divulgado, mas o deputado já anunciou que pode
propor o fim gradual da contribuição. A proposta é do ex-deputado Carlos
Mota.
A intenção da comissão é votar o relatório no mesmo dia.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do
serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto
previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.
A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido
até 31 de dezembro de 2003.
"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma
ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator
redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada
em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total", explicou o deputado
durante a última audiência pública da comissão, no último dia 16.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 11.
Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Fonte: Agência Câmara
Publicado Edital do Concurso do MPU
Publicado na manhã de 1º de julho, no Diário Oficial da União, seção 3,
página 245, o edital do concurso público para o preenchimento de vagas
para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União -
MPU. O concurso será realizado pela Fundação Universidade de Brasília/Cespe
e prevê 590 vagas, sendo 413 para técnico e 177 para analista, e
formação de cadastro reserva.
As inscrições serão feitas pelo site www.cespe.unb.br a partir do dia 7
de julho. As provas serão realizadas nos dias 11 e 12 de setembro em
todas as capitais do país.
A íntegra do edital e todas as informações a respeito do concurso devem
ser obtidas diretamente com a Fundação Universidade de Brasília/Cespe no
site www.cespe.unb.br.
Edital Concurso MPU 2010
Anexo - Vagas - Edital Concurso MPU 2010
Anexo - Correção Provas - Edital Concurso MPU 2010
Anexo - Aptidão Física - Edital Concurso MPU 2010
Fonte: Acontece MPM
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