28/7


Audiência pública vai discutir horário de funcionamento do Ministério Público

Na sessão do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público realizada nessa terça-feira, 27 de julho, um pedido de vista conjunto suspendeu o julgamento da Proposta de Resolução 11/2010, que uniformiza o horário de funcionamento do Ministério Público. O Plenário decidiu que será realizada uma audiência pública para ouvir a sociedade, membros e servidores do MP sobre o tema.

Os conselheiros destacaram a necessidade de uma regulamentação que garanta, além da compatibilidade com o expediente do Poder Judiciário, o amplo acesso do público à instituição. Também foi ressaltada a importância de se levar em conta a diversidade de características das unidades do MP no país.

Antes da audiência pública, será colocada em consulta pública no Portal do CNMP um anteprojeto, que será preparado pelo autor e relator, conselheiro Almino Afonso, e pelos autores do pedido de vista – conselheiros Cláudia Chagas, Cláudio Barros e Mario Bonsaglia.

Fonte: CNMP


 

27/7


Portaria disciplina a concessão do auxílio-transporte no âmbito do MPU


A Portaria PGR nº 350, assinada no dia 14 de julho, regulamenta a concessão do auxílio-transporte no âmbito do Ministério Público da União.

De acordo com a norma, a concessão do auxílio-transporte interestadual e/ou intermunicipal aos servidores está limitada aos deslocamentos dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídos.

O Plan-Assiste fará, anualmente, um recadastramento para manter o cadastro de beneficiários atualizado, de modo a otimizar o uso dos recursos públicos e realocá-los, de forma eficiente e planejada, em outras ações do Ministério Público Federal.
Todos os beneficiários do auxílio-transporte serão comunicados para preencher o novo formulário, que atende às exigências da portaria. Caso o preenchimento não seja feito em até 30 dias, a concessão do auxílio será suspensa.

Clique aqui e confira a portaria na íntegra.

Fonte: ASCOM/PGR, em 23/7



 

23/7

Conselho aprova resolução sobre pagamento de diárias no MP

O Plenário do CNMP aprovou na sessão desta terça-feira, dia 20 de julho, a resolução que fixa regras para o pagamento de diárias em todo o Ministério Público. O texto aprovado estabelece teto nacional para a diárias: os valores pagos a membros do MP não poderão ser superiores à diária paga ao procurador-geral da República. As diárias serão escalonadas e, no caso de servidores, o teto será equivalente a 60% do valor pago ao PGR. Quando o servidor estiver prestando assessoramento técnico diretamente a membro do MP, o teto sobe para 80% da diária do PGR.

Calculada por dia de afastamento, a diária será destinada ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana do membro ou servidor em viagem. Quando não houver pernoite fora do local de origem ou quando a hospedagem for custeada por órgão da Administração Pública, o valor pago não poderá ser maior do que metade da diária.

A resolução exige que membros e servidores comprovem o deslocamento no prazo máximo de até cinco dias depois da viagem, sob pena de devolução dos valores recebidos. Em caso de cancelamento da viagem ou retorno antes do prazo, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo de cinco dias úteis, com a devida justificativa.

A concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente, compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público. Também é necessária a correlação entre a razão do deslocamento e as atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas.

As unidades do MP terão prazo de 60 dias para editar ato regulamentar para atender à resolução. Também terão de informar à Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP, no mesmo prazo, as medidas adotadas.

A proposta é de autoria do ex-conselheiro Alberto Cascais e teve substitutivo apresentado pela conselheira Taís Ferraz. O texto aprovado contempla ainda sugestões apresentadas pelos conselheiros Sandra Lia e Mario Bonsaglia, em voto vista, e modificações resultantes da discussão em Plenário. O texto final está sendo consolidado para publicação, quando estará disponível no site do CNMP, link Resoluções.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público




 

14/7

PGT funcionará com expediente reduzido neste recesso de julho

Seguindo entendimento semelhante ao adotado pela Procuradoria Geral da República, o procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, resolveu fixar o expediente da PGT no horário das 13h às 18h, no período de 15 a 30 de julho de 2010. A decisão consta da Portaria nº 280, de 14 de julho deste ano.

Serão mantidos os serviços que, pela sua natureza, não possam sofrer interrupção, bem como os plantões para atendimento nos casos de urgência, especialmente os que envolvam prazos processuais.

Fonte: SINASEMPU


 

10/7

Correio Braziliense: R$ 20 bi a mais para servidores

Maior parte dos recursos reservados para a expansão dos gastos públicos, aprovados ontem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve ser usada para reajustar o salário de diversas carreiras em 2011

Aprovada ontem pelo Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 estima em R$ 20 bilhões a margem de expansão das despesas do governo consideradas obrigatórias e de caráter continuado. Entendido pelos especialistas em contas públicas como uma espécie de limite de cheque especial, o recurso poderá ser acessado conforme as necessidades da União.

Diante das recentes pressões do funcionalismo por novos reajustes, o dinheiro deverá ser alvo de intensas disputas. Além dos servidores, a verba também será destinada a programas sociais e ao pagamento de benefícios previdenciários.

A previsão de fôlego extra foi incluída por força da Lei de Responsabilidade Fiscal(1) (LRF), que manda atrelar a criação de novas despesas a fontes consistentes de financiamento. Para chegar à cifra bilionária, a LDO leva em consideração um salto de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o aumento do volume das importações e receitas federais em bons níveis. De acordo com o texto, a maior parte do dinheiro deverá ser abocanhada pelo crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários, do seguro-desemprego, do abono salarial e dos benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Reestruturações de pessoal aprovadas também estão contempladas.

Embora a destinação da verba já esteja traçada, os montantes podem variar. Isso quer dizer que, dependendo das conveniências ou das decisões políticas, uma parcela maior ou menor do bolo poderá ser remanejada a quem de direito. Como o governo empurrou para 2011 uma série de negociações e acordos salariais com categorias do Executivo, a tendência é que o grupo tome a dianteira e reivindique seu quinhão.

Na fila, estão delegados da Polícia Federal e funcionários de órgãos como Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Embratur. Esses e tantos outros servidores tentaram até o último minuto permitido pela lei eleitoral convencer o Palácio do Planalto a enviar projetos de lei prevendo aumentos salariais e progressões de carreira. Alguns desses setores acusam o Ministério do Planejamento de descumprir termos assinados em 2008 e 2009. A Secretaria de Recursos Humanos contesta o argumento e reforça que as promessas feitas aos servidores foram respeitadas.

Os funcionários do Judiciário exercem uma pressão indireta sobre a estimativa de ampliação de gastos obrigatórios para 2011. Em greve há mais de dois meses, os cerca de 100 mil empregados dos tribunais federais exigem a aprovação de um projeto parado na Câmara que autoriza um reajuste médio de 56% para todos. O custo financeiro é de R$ 7 bilhões. O governo negocia com a cúpula da Justiça a concessão parcelada do aumento a partir de janeiro do ano que vem, condicionada ao aval do próximo presidente da República eleito.

1 - Razão e transparência

A Lei Complementar 101 foi editada em maio de 2000 e ganhou o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por definir de forma inédita no Brasil limites e regras claras para o gerenciamento das finanças públicas. O texto é considerado um marco fiscal porque elege como pilares o controle e a transparência dos recursos administrados pelos diversos níveis de governo. A LRF prevê uma série de travas à expansão das despesas correntes, além de responsabilizar os maus agentes públicos por eventuais desvios de conduta.

CGU pune 2,6 mil por corrupção

O governo federal puniu com expulsão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria 2.599 pessoas da administração pública entre janeiro de 2003 e junho de 2010. Balanço divulgado ontem pela Controladoria-Geral da União (CGU) revela que servidores concursados e funcionários sem vínculo do Poder Executivo sofreram tais sanções graças, principalmente, a investigações iniciadas pelos próprios órgãos.

Desde 2005, a CGU mantém nos ministérios corregedores exclusivos. O ministro da CGU, Jorge Hage, disse ao Correio que a rede garante um acompanhamento muito mais criterioso e atento do dia a dia do órgão.

Segundo ele, a maioria dos processos administrativos disciplinares abertos contra agentes públicos brotam das auditorias internas. “Foi decisiva a criação do sistema de corregedorias, com uma voltada para cada ministério. Elas são subordinadas à CGU”, justificou Hage.

No primeiro semestre deste ano, 201 pessoas sofreram algum tipo de punição. Ao longo do ano passado, esse número alcançou um total de 429. Valimento indevido do cargo, improbidade administrativa, abandono de cargo e recebimento de propina foram as razões que mais motivaram as investigações. Entre os órgãos campeões de funcionários repreendidos, os ministérios da Previdência Social, da Educação, da Justiça e da Fazenda lideram o ranking.

Baixa reversão

Jorge Hage explicou que órgãos de grande porte como a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Polícia Federal possuem corregedorias seccionais. As estruturas paralelas reforçam a fiscalização e a capacidade de controle da CGU. Tudo é coordenado para evitar atropelos ou sobreposições. O ministro destaca ainda o treinamento de servidores que atuam nas instâncias responsáveis pela condução dos processos administrativos. “Capacitamos 7 mil servidores federais para compor as comissões de sindicância. Antigamente, muitos órgãos não instauravam o processo porque diziam que não tinham pessoal qualificado ou então, quando instauravam, era mal feito e acabava caindo no Judiciário”, completou.
Atualmente, o índice de reversão de decisões da CGU ou das corregedorias é o mais baixo desde 2003: apenas 10% das sanções são revertidas pela Justiça em favor dos punidos. Hage acredita que isso se deve ao fato de que os processos ganharam em qualidade e em consistência, deixando pouco espaço para que os investigados revertam a situação. “Houve uma melhoria da qualidade dos processos administrativos, sem dúvida”, reforça o ministro da CGU. (LP)


 

9/7

Servidores do Poder Judiciário decidem suspender a greve

Os servidores do Poder Judiciário decidiram suspender a greve em assembléia realizada ontem, dia 8. O movimento, iniciado há 44 dias, tem por objetivo pressionar governo e autoridades competentes a construir uma proposta definitiva para a implantação do PCCR.

Segundo informações divulgadas no site da entidade representativa da categoria no Distrito Federal, o ministro Lawandowiski afirmou que os parâmetros do Judiciário são manutenção da tabela como está no PL, implantação a partir de janeiro de 2011 e possibilidade de parcelamento em até 4 vezes semestrais.

Ainda de acordo com o site do Sindicato, “a direção do Sindjus entende que a conjuntura local não justifica a manutenção da greve neste período, em que tanto os tribunais superiores quanto o Congresso Nacional estão em recesso.”


 

9/7

Governo cria brecha para novos cargos

LDO de 2011 amplia prazo, até 31 de março, para novo presidente enviar ao Congresso projetos que gerem despesas

BRASÍLIA – O governo conseguiu incluir no texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (LDO) um mecanismo para facilitar a atuação do novo presidente da República na montagem da estrutura do governo. Foi criada uma “janela” de três meses – de 1º de janeiro a 31 de março – para que o próximo presidente possa enviar ao Congresso projetos de lei que criem cargos “necessários à reorganização administrativa”, desde que respeite o limite global de gastos com pessoal aprovado no Orçamento da União. A manobra é para escapar da limitação imposta pela regra atual: projetos que tratam da criação de Argos, que gerem despesas para o ano seguinte, só podem ser enviados ao Congresso até 31 de gosto do ano anterior, mesma data em que o governo envia o Orçamento.
Tradicionalmente, a LDO estabelece que o Anexo V do Orçamento da União só autorizará as despesas com pessoal, como criação de cargos e reajustes que forem objeto de projetos de lei apresentados até 31 de agosto. Isso quer dizer que, neste ano, os projetos tratando de cargos a serem preenchidos em 2011 teriam que ser enviados até essa data.
Mas, pela primeira vez, a regra mudou, com a concordância de parlamentares governistas e de oposição. O governo incluiu um dispositivo prevendo que o prazo de 31 de agosto “não se aplica para o caso de encaminhamento, entre 1º de janeiro e 31 de março de 2011, de projeto de lei que crie cargos necessários à reorganização administrativa no Poder Executivo, observado o limite global das despesas prevista no Anexo”.

Governistas: flexibilidade para o novo presidente
Segundo técnicos do Congresso que trabalharam na elaboração da LDO, o pedido veio da Casa Civil e do Ministério do Planejamento. A justificativa dos governistas é a “flexibilidade” para que o novo presidente possa “adotar a melhor estrutura”, não podendo ficar restrito a prazos e proposições do governante anterior.
No ano passado, o governo teve que correr na apresentação de propostas para cumprir a regra. No mesmo dia em que foi enviado ao Congresso a proposta de Orçamento da União para 2010, chegaram em torno de 14 projetos de lei prevendo justamente a criação de cargos e novas estruturas no serviço público, detalhada no Anexo V. com isso, os projetos podem ser aprovados posteriormente, mas terão a garantia de que haverá recursos no ano seguinte para seu pagamento.

O Anexo V do Orçamento de 2010 já previa, por exemplo, que neste ano o governo gastaria R$ 6,6 bilhões com o pagamento de mais uma parcela do reajuste dado aos servidores do Executivo, a partir de 2008 de forma escalonada.
(...)
Recentemente, o governo travou uma queda de braço com o Judiciário por causa de um projeto que prevê aumento salarial médio de 56% aos servidores daquele poder, mas sem previsão no Orçamento. O governo brecou a votação. Mas deu sinal verde para a aprovação do projeto de reajuste dos servidores do Senado, pois esse já tinha sua previsão de gasto no Anexo V do Orçamento deste ano.

Fonte: O Globo, em 9/7/2010

 

6/07

Parecer sobre PEC de servidores inativos pode ser votado na quarta


O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, deputado Luiz Alberto (PT-BA, apresentará seu parecer na quarta-feira (7). A PEC extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. O relatório ainda não foi divulgado, mas o deputado já anunciou que pode propor o fim gradual da contribuição. A proposta é do ex-deputado Carlos Mota.
A intenção da comissão é votar o relatório no mesmo dia.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.

A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.

"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total", explicou o deputado durante a última audiência pública da comissão, no último dia 16.

A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 11.

Íntegra da proposta:

PEC-555/2006

Fonte: Agência Câmara

 

Publicado Edital do Concurso do MPU

Publicado na manhã de 1º de julho, no Diário Oficial da União, seção 3, página 245, o edital do concurso público para o preenchimento de vagas para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União - MPU. O concurso será realizado pela Fundação Universidade de Brasília/Cespe e prevê 590 vagas, sendo 413 para técnico e 177 para analista, e formação de cadastro reserva.

As inscrições serão feitas pelo site www.cespe.unb.br a partir do dia 7 de julho. As provas serão realizadas nos dias 11 e 12 de setembro em todas as capitais do país.

A íntegra do edital e todas as informações a respeito do concurso devem ser obtidas diretamente com a Fundação Universidade de Brasília/Cespe no site www.cespe.unb.br.

Edital Concurso MPU 2010

Anexo - Vagas - Edital Concurso MPU 2010

Anexo - Correção Provas - Edital Concurso MPU 2010

Anexo - Aptidão Física - Edital Concurso MPU 2010


Fonte: Acontece MPM